Execução de Título Extrajudicial 5010858-79.2023.4.02.5117 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5010858-79.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010858-79.2023.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 81 - Juntado o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores com o bloqueio total de R$ 826,00. Evento 87 - O executado peticiona alegando que está passando por sérios problemas de saúde e pugna pelo desbloqueio do valor constrito no SISBAJUD. No mesmo evento apresenta proposta para pagamento da dívida em 80 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que poderá honrar sem prejuízo de seu tratamento de saúde. Decido. A redação do art. 833, CPC, trata de exceções à regra da penhorabilidade de bens do executado, dispondo, no inciso X, que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, é absolutamente impenhorável. Ao olhar do STJ, a interpretação desse inciso deve ser extensiva, devendo abranger qualquer tipo de conta bancária. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, Acórdão 2019.00.32705-8 – AIEDARESP 1445026, Quarta Turma, DJE:03/10/2019) No Detalhamento da Ordem Judicial do bloqueio juntado no evento 81, vê-se que o valor bloqueado – R$ R$ 826,00 – não excede a 40 salários mínimos e que não há indício de que o executado seja titular de ativos financeiros superiores a esse montante. Assim, determino o imediato desbloqueio do valor constrito por meio do sistema SISBAJUD (evento 81). Intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da proposta de acordo no evento 87, bem como apresentar notícia de bens penhoráveis encontrados em diligências próprias ou requerer outros meios de constrição de bens, sem o quê, o juízo determinará a suspensão do andamento do processo. Ressalto que qualquer tentativa de celebração de acordo deverá ser feita, preferencialmente, junto à agência da CEF onde foi celebrado o contrato da presente lide com a finalidade de concretizar o acordo administrativo, ressaltando que este juízo deverá ser informando de eventual acordo celebrado. Dê-se ciência ao executado desta decisão.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(124)

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