Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004598-03.2024.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004598-03.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004598-03.2024.4.02.5003/ES AUTOR: ANA LARA SOUZA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELENE CASSIA DA SILVA SOARES (OAB AL016995) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de avaliação sócio-econômica do(a) autor(a), nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, e, tendo em vista que a parte autora reside em município distante da sede deste juízo, nomeio para a realização da diligência perito social o (a) Sr(a). Rosilene Oliveira da Silva, CRESS/ES Nº 6724, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para, aceitando o encargo, apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da intimação, ficando o expert ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Fixo em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários devidos ao(à) Assistente Social nomeado(a) por este Juízo, para realização da visita sócio econômica de modo PRESENCIAL, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Caso o profissional, por qualquer razão, repute necessário realizar a avaliação sócio econômica de modo VIRTUAL, deverá fazer requerimento ao juízo para que seja analisado o caso e arbitrado novo valor dos honorários. Caso reste vencido, o INSS deverá reembolsar a verba, que será antecipada pela Direção do Foro após a entrega do laudo. Faculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais aos seus assistentes), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. Independentemente de manifestação das partes, seguem quesitos do Juízo, bem como quesitos do INSS, Ofício AGU/PGF/PFE/INSS/ES 07.201/139/2008, a serem respondidos pela assistente social. Quesitos do Juízo 1. Quais as condições sócio-econômicas nas quais o(a) autor(a) está inserido(a)? 2. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? 3. Informar a nacionalidade, estado civil, ocupação, idade, grau de parentesco, CPF e RG de cada componente do grupo familiar. 4. Qual a renda do grupo familiar? 5. Referente ao quesito acima, quais os documentos que fundamentam a resposta? 6. O(A) autor(a) está incluído(a) em algum programa social mantido pelo poder público? Em sendo positiva a resposta, especificá-lo e esclarecer qual o benefício auferido. Fica registrada a indicação, pelo INSS, das assistentes técnicas MARA RÚBIA DA SILVA, CRESS 550/17ª Região, e MARIA BEATRIZ SAITER GARSCHABEN, CRESS 556/17ª Região, para acompanhamento dos trabalhos periciais, cabendo às partes a comunicação dos atos processuais aos seus assistentes. Apresentado os laudos, expeçam-se oficios à Direção do Foro para o pagamento dos honorários e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. Após, retornem conclusos.

17/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5182070-33.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)