Procedimento Comum Cível 5003164-44.2022.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003164-44.2022.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003164-44.2022.4.02.5004/ES AUTOR: JHONATAN NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LICINIA STORCH (OAB ES008922) ADVOGADO(A): JULIMARIA ARMANI DE SOUZA (OAB ES028395) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise acerca do andamento processual, notadamente no que tange à fase de instrução probatória. Em despacho saneador proferido no evento 62, DESPADEC1, este Juízo determinou à UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES que procedesse à juntada da cópia integral do prontuário médico da parte autora, com especial atenção ao atendimento de 18 de outubro de 2021 e aos documentos relativos à sua transferência para outra unidade hospitalar. Diante do não cumprimento integral da referida determinação, foi expedida nova intimação no evento 76, DESPADEC1, reiterando a ordem judicial. Posteriormente, no evento 90, DESPADEC1, considerando a persistência da omissão parcial, foi determinada a intimação pessoal do Superintendente do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM), por mandado em regime de plantão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a juntada da documentação faltante, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa. A diligência foi devidamente certificada no evento 97, CERT1. Em resposta, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES, por meio da petição e documentos juntados no evento 101, PET1, alegou que não existem registros formais de transferência do paciente em seu prontuário, e que o último atendimento ocorrido no HUCAM data de 18 de outubro de 2021, quando o autor buscou o nosocômio unicamente para a emissão de um laudo médico. A ré, naquela oportunidade, juntou novamente os documentos que alega constituírem a integralidade do prontuário médico do autor sob sua guarda. A parte autora, em sua manifestação no evento 86, PET1, insiste na tese de que a documentação referente à sua transferência para outra unidade hospitalar não foi apresentada, argumentando que a recusa da ré em exibir tais documentos, mesmo após múltiplas determinações judiciais, deve implicar a presunção de veracidade dos fatos que por meio deles se pretendia provar, requerendo, para tanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil, bem como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o breve relatório do necessário. Decido. Primeiramente, verifico que a questão central a ser dirimida nesta fase processual concerne à produção da prova documental requerida pela parte autora e à consequência jurídica da não apresentação, pela ré, dos documentos específicos de transferência hospitalar. A ré sustenta a inexistência de tais documentos em seus arquivos, enquanto o autor pugna pela aplicação da pena de confissão. O artigo 400 do Código de Processo Civil estabelece que, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, caso o requerido não efetue a exibição nem apresente escusa legítima. Contudo, a aplicação de tal medida, de caráter sancionatório e de extrema gravidade processual, deve ser ponderada com o conjunto probatório e com as circunstâncias do caso concreto. A presunção de veracidade decorrente da não exibição de documento é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por outras provas constantes dos autos. No caso em tela, a ré UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES foi intimada por três vezes para apresentar a documentação, sendo a última intimação cominada com multa diária. Em sua derradeira manifestação, a ré não se recusou a cumprir a ordem, mas sim afirmou a impossibilidade material de fazê-lo, sob o argumento de que os registros de transferência não existem em seu sistema, pois o vínculo de atendimento com o paciente teria se encerrado em data anterior. A questão, portanto, reside em saber se a justificativa apresentada pela ré é plausível e se a ausência do documento específico deve, desde logo, gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ou se tal análise deve ser relegada ao momento da prolação da sentença de mérito. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma análise aprofundada de todo o acervo probatório para a formação do convencimento judicial, entendo que a aplicação imediata dos efeitos do artigo 400 do CPC poderia configurar um prejulgamento da causa. A conduta processual da ré, ainda que recalcitrante, será devidamente sopesada quando da valoração das provas e da decisão final. Assim, deixo para apreciar o pedido de aplicação da pena de confissão, formulado no evento 86, PET1, por ocasião da sentença de mérito, momento em que será possível analisar a controvérsia à luz de todos os elementos produzidos, inclusive da prova pericial que se faz necessária. Do mesmo modo, a análise sobre a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a execução da multa diária anteriormente fixada, fica postergada para o momento da prolação da sentença, quando se terá um panorama completo da conduta das partes ao longo de toda a instrução processual. Intime-se o autor para que se manifeste sobre as alegações da ré na petição do evento 101, PET1, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto: Recebo a petição e os documentos juntados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES no Evento 99, bem como a manifestação da parte autora no Evento 100. Indefiro, por ora, o pedido de aplicação imediata dos efeitos do artigo 400 do Código de Processo Civil, postergando a análise da matéria para a sentença de mérito, conforme fundamentação supra. Intime-se o autor para que se manifeste sobre as alegações da ré na petição do evento 101, PET1, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Todas as movimentações(197)