Ação Rescisória 5007472-95.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Ação RescisóriaRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Rescisória

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Partes do Processo

MARIA DO AMPARO MAIA DE ASSUMPCAO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA ALMEIDA AGUIAR

OAB/RJ 167413·CPF·Representa: Autor

ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE

OAB/DF 059906·CPF·Representa: Autor

BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS

OAB/DF 071015·CPF·Representa: Autor

CESAR ROENICK

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:16

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 15:15

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 53 - PETIÇÃO - 25/02/2026 18:06:39

07/05/2026, 14:45

Deferido o pedido

07/05/2026, 14:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP

07/05/2026, 14:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB13

27/02/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

26/02/2026, 01:01

Juntada de Petição

25/02/2026, 18:47

Juntada de Petição

25/02/2026, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

05/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

04/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:55

Despacho

03/02/2026, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP

03/02/2026, 12:57

Todas as movimentações(63)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:16

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 15:15

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 53 - PETIÇÃO - 25/02/2026 18:06:39

07/05/2026, 14:45

Deferido o pedido

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 14:39

07/05/2026, 14:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP

07/05/2026, 14:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB13

27/02/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

26/02/2026, 01:01

Juntada de Petição

25/02/2026, 18:47

Juntada de Petição

25/02/2026, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

05/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

04/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:55

Despacho

03/02/2026, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP

03/02/2026, 12:57

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB13

29/01/2026, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

28/01/2026, 01:01

Juntada de Petição

27/01/2026, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

04/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

03/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

02/12/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 08:28

Despacho

01/12/2025, 21:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP

01/12/2025, 21:40

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB13

24/11/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

23/11/2025, 20:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/10/2025, 11:42

Determinada a citação

24/10/2025, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP

24/10/2025, 18:21

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB13

14/10/2025, 15:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

14/10/2025, 15:06

Juntada de Petição

14/10/2025, 13:03

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

01/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

30/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 14:06

Determinada a intimação

29/09/2025, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP

29/09/2025, 13:49

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB13

18/09/2025, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

18/09/2025, 01:01

Juntada de Petição

17/09/2025, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

27/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

26/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:03

Determinada a intimação

25/08/2025, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP

25/08/2025, 13:09

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Órgão Especial) PARA: Ação Rescisória (Seção)

28/07/2025, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB26 para GAB13)

28/07/2025, 17:36

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:35

Despacho

28/07/2025, 12:49

Remetidos os Autos - GAB26 -> CODIDI

28/07/2025, 12:49

Conclusos para decisão com Petição - OEsp -> GAB26

15/07/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

15/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

11/07/2025, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

18/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória (Órgão Especial) Nº 5007472-95.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022108-65.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DO AMPARO MAIA DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A): ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE (OAB DF059906) ADVOGADO(A): BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS (OAB DF071015) DESPACHO/DECISÃO Em sua petição inicial, a autora delimitou a demanda nos seguintes termos: I. OBJETO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação rescisória que visa desconstituir acórdão transitado em julgado, proferido pela Col. 6ª Turma Especializada deste E. TRF-2, no qual negou-se provimento à apelação, por suposta preclusão do argumento quanto à decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, em decorrência do julgamento do mandando de segurança anteriormente impetrado (evento 16 - autos originários em segundo grau). 2. Subsidiariamente, caso entendendo-se que houve a substituição das decisões de mérito, visa-se, também, desconstituir a decisão proferida pelo Exmo. Vice-Presidente deste E.TRF-2, na qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que os entendimentos consolidados nos Temas 339 e 445 do Supremo Tribunal Federal foram devidamente aplicados ao caso em apreço (evento 148 dos autos de origem). Nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, é requisito essencial da petição inicial a indicação, pelo autor, de sua pretensão jurisdicional. Desse modo, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando qual é a decisão que pretende ver rescindinda, o acórdão da 6ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 1, anexo 13) ou a decisão da Vice-Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário (evento 1, anexo 24), adequando, ainda, o pedido à causa de pedir. Cumprido, ou decorrido o prazo, devolvam-se os autos.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> OEsp

16/06/2025, 14:47

Despacho

16/06/2025, 14:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

10/06/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 14:47

Anexo

•10/06/2025, 13:33

Anexo

•10/06/2025, 13:33

Anexo

•10/06/2025, 13:33

Anexo

•10/06/2025, 13:33