Procedimento Comum Cível 5000101-06.2025.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000101-06.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000101-06.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JAUBERTT LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): FHILIPI FERREIRA PEÇANHA (OAB ES037944) DESPACHO/DECISÃO 1. Breve síntese da causa de pedir e dos pedidos JAUBERTT LIMA DA SILVA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Cancelamento de Multa e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES, alegando, em síntese, que foi surpreendido com notificações de infrações de trânsito que alega não ter cometido, suspeitando da clonagem de seu veículo, motocicleta HONDA/BIZ 125 EX de placa PPG8H05. O autor relata que, nas datas e horários das autuações, estava em Sooretama/ES, sua cidade de residência e trabalho, e que jamais esteve nos locais das infrações. Afirma que não recebeu as notificações das autuações por via postal, tomando conhecimento das penalidades ao consultar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital, a qual, inclusive, encontra-se bloqueada em virtude do processo administrativo de suspensão. O autor ressalta a dependência da CNH para o exercício de sua profissão como operador de retroescavadeira, o que justifica a urgência em resolver a questão. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das multas e penalidades relacionadas aos Autos de Infração de Trânsito lavrados pelos réus, bem como, no mérito, a declaração de inexistência das infrações, o cancelamento das multas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Delimitação objetiva e subjetiva da lide. Declínio da competência para o julgamento de parcela do pleito deduzido em juízo Decidindo o Agravo de Instrumento n. 5008490-59.2022.4.02.0000/ES, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região orientou-se no sentido da necessidade de delimitar-se subjetiva e objetivamente as lides que versam sobre infrações de trânsito, a fim de evitar-se uma cumulação indevida de pedidos, com consequente violação de competências. Eis, no que importa, as razões da aludida decisão, que adoto como premissas de julgamento neste caso concreto: [...] Ao interpretar o art. 327 do NCPC, identifica-se ali a possibilidade de cumulação de ações. Tal cumulação pode ocorrer de forma objetiva (vários pedidos em um mesmo processo) ou subjetiva (várias partes em um mesmo polo processual). Quanto à cumulação objetiva (cumulação de vários pedidos em um único processo), tal só é admitida, pelo referido diploma legal, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, exigindo, para tanto, que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo, bem como que o tipo de procedimento seja adequado para todos. Logo, para que seja possível a cumulação objetiva, mister seja observado o requisito da conexão subjetiva, ou seja, a pluralidade de pedidos pressupõe identidade de partes em relação a qualquer um deles, de forma que será impossível instaurar-se o cúmulo objetivo caso não se verifique a identidade do sujeito e a sua legitimidade passiva ad causam para todas as ações propostas. Com base nisso, verifica-se, no presente caso, que a formação litisconsorcial implementada pela parte-Autora vai de encontro ao disposto no mencionado art. 327, na medida em que os Réus não são partes legítimas para responderem por todos os pedidos formulados. Isto porque, o DETRAN/ES não possui nenhuma responsabilidade sobre o Auto de Infração nº R405090207, porquanto o ato foi praticado pela Polícia Rodoviária Federal, e, portanto, é de responsabilidade exclusiva deste ente. Ademais, aquela autarquia estadual não se enquadra no rol dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, que estabelece o critério da competência absoluta fixado pela Justiça Federal. [...] No mesmo sentido vem se posicionando o STJ. Note-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. [REsp 1293522/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 23/05/2019] Pois bem. Neste caso, a parte autora busca, como visto, anular autos de infração lavrados pelo DER-ES e pelo DNIT, obter a suspensão da sua CNH e, ainda, alcançar a condenação de todos os requeridos em obrigação de indenizar-lhe danos morais. O caso amolda-se à hipótese referida nos precedentes citados anteriormente, segundo os quais: a) o Detran/ES não tem legitimidade passiva para causa em que se busca a anulação de autos de infração lavrados por autoridade policial ou de trânsito federal (como a PRF e o DNIT); b) não é viável cumular na Justiça Federal pleito deduzido exclusivamente contra o Detran/ES ou outro ente não federal, para o qual a competência é da Justiça Estadual. Assim, impõe-se pronunciar a ilegitimidade passiva do DER-ES e do Detran/ES quanto ao pleito tendente à anulação dos autos de infração lavrados pelo DNIT, bem como a incompetência da Justiça Federal para decidir sobre os pedidos deduzidos contra aqueles entes não federais. Do exposto, declino da competência em relação aos pedidos deduzidos contra o DER-ES e o Detran/ES, quais sejam: – o de anulação do auto de infração n. RV01730753; – o de cominação de obrigação de não suspender/cancelar a CNH; – o de condenação de tais réus (DER-ES e Detran/ES) em obrigação de indenizar danos morais. Por conseguinte, recebo a inicial exclusivamente quanto aos seguintes pedidos, deduzidos contra o DNIT, a saber: a) o pleito de anulação, antecedida de suspensão liminar, dos seguintes autos de infração (AI), lavrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT: – AI n. S032534305, relativo a infração cometida em 05/11/2022, às 07:59:42 (evento 23, AUTO4, pp. 1-9); – AI n. S032554824, relativo a infração cometida em 05/11/2022, às 10:48:48 (evento 23, AUTO4, pp. 10); b) o pleito de condenação do DNIT em obrigação de indenizar danos morais resultantes, segundo se alega, dos fatos referidos na petição inicial. Tutela provisória A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência, para o fim de ser determinada a suspensão das multas relacionadas aos Autos de Infração de Trânsito especificados na inicial. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório. Pois bem. O ponto central da demanda consiste em determinar se as infrações de trânsito imputadas aos autores são válidas ou se decorrem de clonagem da placa veicular. Em outras palavras, trata-se de verificar se há elementos suficientes que comprovem a clonagem da placa PPG8H05, o que afastaria a responsabilidade do autor pelas infrações cometidas pelo veículo clone. Sobre essa questão, cumpre-me referir que, no Agravo de Instrumento nº 5019631-41.2023.4.02.0000/ES, julgado pelo TRF2, a questão da clonagem de placa veicular foi examinada considerando-se que "o agravante alega que recebeu diversas multas por tráfego em alta velocidade no Estado da Bahia, apesar de jamais ter ido ao referido Estado; que a motocicleta flagrada em infração possui placa cinza, ou seja, do modelo antigo (PPI8365), e carregagem branca, enquanto o seu veículo, desde a aquisição, tem placa da Mercosul (PPI8D65), além de ser todo preto". Nesse precedente, o tribunal reconheceu que "presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, pois, no mínimo, há completa divergência entre a moto flagrada e a real placa de propriedade do agravante", determinando que "deve ser deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos dos autos de infração". No presente caso, verifica-se situação análoga e ainda mais robusta em termos probatórios. O autor apresentou: (i) cópia da Declaração de Inclusão de Indicativo de Clonagem emitida pelo DETRAN/ES (evento 1, COMP7); (ii) cópia do Boletim de Ocorrência Policial relatando a suspeita de clonagem (evento 1, COMP13, página 6); (iii) cópia da consulta de infrações do veículo, na qual constam as autuações impugnadas (evento 1, DOC16). Ademais, as autuações foram concentradas em um curto período de tempo (05/11/2022), em localidade diversa do domicílio do autor (Cachoeiro de Itapemirim/ES), conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (evento 1, COMP8). Some-se a isso o fato de que o autor teve sua CNH suspensa em razão das referidas autuações, o que lhe impede de exercer sua profissão de operador de retroescavadeira (evento 25). Assim, diante da análise do caso concreto, constato a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para SUSPENDER, até o julgamento final da demanda, as multas e penalidades relacionadas aos seguintes Autos de Infração de Trânsito lavrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT: – AI n. S032534305, relativo a infração cometida em 05/11/2022, às 07:59:42 (evento 23, AUTO4, pp. 1-9); – AI n. S032554824, relativo a infração cometida em 05/11/2022, às 10:48:48 (evento 23, AUTO4, pp. 10). Exclua-se do polo passivo o DER-ES e o Detran/ES. No que respeita à parcela do processo relativamente à qual houve o declínio da competência, não se tratando de ação de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública, de Pessoa Jurídica de Direito Público de outros Estados e Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo, a parte autora deverá, por si mesma, providenciar a distribuição deste processo na Justiça Estadual (por meio do sistema PJE), na forma do art. 9º do Ato Normativo n. 064/2021 do TJES.

17/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

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