Procedimento Comum Cível 5034972-08.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5034972-08.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034972-08.2024.4.02.5001/ES AUTOR: KARLA DEZAN FASSARELLA ADVOGADO(A): FABIOLA ALVES PEREIRA GUADAGNIN (OAB ES023275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por KARLA DEZAN FASSARELLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a averbação de tempo de serviço especial, assim como a concessão de benefício de aponsentadoria. Em sede de réplica (ev. 20), requer-se: (i) o reconhecimento da validade do PPP como meio de prova da alegada atividade especial; (i.1.) subsidiariamente, seja determinada "a intimação do órgão para a apresentação do LTCAT da Empresa ou a realização de diligências voltadas a suprir eventuais omissões"; e (ii) o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. DECIDO. Conforme argumenta a própria Autora, o PPP consiste em meio de prova apto e suficiente à comprovação da atividade especial. Nada obstante, sua apreciação dar-se-á no momento oportuno, a saber, quando da prolação da Sentença. Nesse contexto, mostra-se oportuno acolher parcialmente o pedido de compelementação de prova documental neste momento processual, ainda que subsidiário. Com efeito, a instrução do feito com o LTCAT traz consigo o potencial de fornecer novos elementos aptos a esclarecer os pontos controvertidos e, por conseguinte, auxiliar no deslinde do mérito. Nesse passo, em atenção ao dever de cooperação (CPC, art. 6º), e tratando-se de medida passível de ser realizada pelo próprio Interessado (KARLA DEZAN FASSARELA), AUTORIZO que a parte Executada proceda à diligência voltada à obtenção dos documentos/informações ali discriminados, valendo-se dessa Decisão como ofício. Desta feita, DOU O FEITO POR SANEADO. Sem embargo do prazo para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos/modificações (05 dias - CPC, art. 357, § 1º): 1. Intime-se a Autora, para cumprimento (Prazo: 30 - dias úteis - CPC, art. 218, § 1º e 219). 2. Intime-se a Exequente, para ciência (CPC, art. 1.015, p. único).

17/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 49

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(54)