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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
24/02/2026
Valor da Causa
R$ 15.624,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 3ª VF de Campos
Processos relacionados
Partes do Processo
ROZANIA ALVES DOS SANTOS
CPF