Cumprimento de sentença 5006754-47.2023.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006754-47.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006754-47.2023.4.02.5116/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: TIAGO FREIRE COSTA ADVOGADO(A): MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA (OAB ES008059) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para: i) condenar o Réu Jhonatan Freire Costa, ao pagamento das taxas de arrendamento de 10 de maio de 2017 até 14 de novembro de 2019 (data da retomada da posse do bem pela Caixa Econômica Federal), descontadas as taxas de arrendamento residencial 102 (12/09/2018), 103 (12/10/2018), 104 (12/11/2018) e 105 (12/12/2018) em razão da litispendência com o Processo n.º 5000274-92.2019.4.02.5116, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros no valor de 1% ao mês a partir do evento danoso, na forma dos Enunciados n. 43 e n. 54 do STJ, valor a ser verificado em liquidação de sentença; ii) condenar o Réu Tiago Freire Costa, ao pagamento das taxas de arrendamento devidas de 19 de outubro de 2018 (em razão da prescrição das taxas de arrendamento anteriores à essa data) até 14 de novembro de 2019 (data da retomada da posse do bem pela Caixa Econômica Federal), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros no valor de 1% ao mês a partir do evento danoso, na forma dos Enunciados n. 43 e n. 54 do STJ, valor a ser verificado em liquidação de sentença. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condenação dos Réus nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Diante do Réu Tiago Freire Costa, a exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido no ?evento 181, DESPADEC1? (art. 98, §3º, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença, intime-se a Ré para o pagamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJMACSECONT -> RJMAC01

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(31)