Procedimento Comum Cível 5003284-50.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003284-50.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

26/08/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/08/2025, 19:46

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

31/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

30/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

29/07/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2025, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/07/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

15/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

18/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003284-50.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS MARTINS SANTAREM ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS nas seguintes obrigações: a) averbar e a contabilizar no período base de contribuição, principalmente para fins de cálculo de RMI, os salários reconhecidos nos autos da reclamação trabalhista nº 0325000-25-2004-501-0263, referentes aos períodos de 12/1999 à 01/2005 ( b) proceder à revisão do salário-de-benefício da parte autora (NB 181.716.393-8), nos termos do art. 29-A da Lei 8.213/91, limitado à DER em 01/11/2017; c) pagar o valor a ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, referente às diferenças devidas a título de revisão da RMI, desde a DIB, em 01/11/2017, observando-se a prescrição quinquenal. Em sendo apuradas diferenças favoráveis ao Autor, em fase de liquidação, deverão ser pagas, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º c/c § 5º, do CPC sobre o valor da condenação. Sem ressarcimento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 4). Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. P.R.I.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 14:52

Julgado procedente o pedido

15/06/2025, 12:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 19:50

SENTENÇA

•15/06/2025, 12:21

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

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