Reintegração / Manutenção de Posse 0033243-02.1996.4.02.5102 - TRF2

Reintegração / Manutenção de Posse 0033243-02.1996.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0033243-02.1996.4.02.5102/RJ RÉU: LUCIA SYLVIA BRAGA E COSTA - ESPOLIO ADVOGADO(A): ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (OAB RJ061506) ADVOGADO(A): SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (OAB RJ002740) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (OAB RJ019297) ADVOGADO(A): LUCILA BITTENCOURT DA ROCHA (OAB RJ047816) ADVOGADO(A): RONALDO RAMOS LEMOS (OAB RJ153187) ADVOGADO(A): THAIS PACILIO (OAB RJ155078) ADVOGADO(A): SAMIR ABDALLA BARROS TAUIL (OAB RJ151067) RÉU: EDINA LAURA COSTA NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO(A): SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (OAB RJ002740) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (OAB RJ019297) ADVOGADO(A): LUCILA BITTENCOURT DA ROCHA (OAB RJ047816) ADVOGADO(A): RONALDO RAMOS LEMOS (OAB RJ153187) ADVOGADO(A): THAIS PACILIO (OAB RJ155078) ADVOGADO(A): SAMIR ABDALLA BARROS TAUIL (OAB RJ151067) RÉU: LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO(A): SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (OAB RJ002740) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (OAB RJ019297) ADVOGADO(A): LUCILA BITTENCOURT DA ROCHA (OAB RJ047816) ADVOGADO(A): RONALDO RAMOS LEMOS (OAB RJ153187) ADVOGADO(A): THAIS PACILIO (OAB RJ155078) ADVOGADO(A): SAMIR ABDALLA BARROS TAUIL (OAB RJ151067) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REINTEGRAR a autora na posse do imóvel denominado casa nº 26 da Aldeia do Imbuhy, localizada no interior do Forte Imbuhy, em Niterói/RJ; b) DETERMINAR a desocupação voluntária do imóvel pelos réus e eventuais ocupantes no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de desocupação compulsória; c) DETERMINAR a demolição das construções e benfeitorias irregulares, AUTORIZANDO a União Federal a adotar as providências materiais necessárias para o cumprimento desta decisão; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de perdas e danos, ante a ausência de comprovação de prejuízos específicos. Custas de lei. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, CPC). Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Após o trânsito em julgado, dê-se vista à parte Autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de 15 dias. Caso decorra o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se até provocação da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 377, 375 e 376

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(25)