Procedimento Comum Cível 5001468-65.2025.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001468-65.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001468-65.2025.4.02.5004/ES AUTOR: OCTAVIO SOARES LEANDRO COSTA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por OCTAVIO SOARES LEANDRO COSTA em face do(a) UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando a redução do saldo devedor do seu financiamento estudantil. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito. Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças. A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência. Aduz que possui financiamento estudantil e está com as parcelas em dia, todavia, deseja lhe seja garantido mesmo desconto ofertado às pessoas inadimplentes, nos termos da Lei 14375/2022. Pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório. Neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada. CITE-SE o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de CONCILIAÇÃO e/ou apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, em especial cópia do procedimento administrativo.

17/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

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