Procedimento Comum Cível 5003852-69.2023.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003852-69.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003852-69.2023.4.02.5004/ES AUTOR: BRAMETAL S/A ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA ARNAU RODRIGUES (OAB RS130600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito na qual a parte autora, BRAMETAL S/A, busca o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com a aquisição de embalagens (caixas de madeira e pallets), alegando serem insumos essenciais e relevantes para sua atividade produtiva. A controvérsia fática, delimitada por este Juízo na decisão saneadora do evento 27, DESPADEC1, concentrou-se na verificação da essencialidade e relevância de referidos materiais para o processo produtivo da empresa, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Para a elucidação de tal ponto controvertido, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo técnico foi devidamente acostado aos autos no evento 63, LAUDO1 pelo perito nomeado. Após a juntada do laudo pericial, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre as conclusões do expert. A União (Fazenda Nacional) apresentou sua impugnação por meio da petição e informação fiscal acostadas no evento 68, PET1, reiterando seus argumentos quanto à natureza dos materiais como despesas de transporte pós-produção e, portanto, não passíveis de creditamento. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no evento 69, PET1, concordando com as constatações fáticas do laudo que corroboram a essencialidade e a relevância das embalagens em diversas etapas de seu processo produtivo, mas ressalvando equívoco na fundamentação jurídica final apresentada pelo perito, que fez menção à legislação do IPI em vez da normativa aplicável ao PIS e à COFINS. Esgotada a fase de produção probatória, com a apresentação do laudo técnico e das respectivas manifestações das partes, e não havendo requerimentos de diligências complementares ou outras provas a serem produzidas, impõe-se o encerramento da fase instrutória. A prova pericial cumpriu seu objetivo de fornecer a este Juízo os subsídios técnicos necessários para a análise da matéria fática controvertida, estando o processo, portanto, apto a prosseguir para o julgamento de mérito. Intimem-se as partes da presente decisão. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

17/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(121)