Procedimento Comum Cível 5021753-25.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5021753-25.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021753-25.2024.4.02.5001/ES AUTOR: TEREZA DE ATHAYDE PINTO ADVOGADO(A): JOSE MARQUES PEREIRA (OAB ES024614) ADVOGADO(A): JABES COELHO MATOS JUNIOR (OAB ES019866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por TEREZA DE ATHAYDE PINTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a Autora objetiva, em síntese, a concessão do benefício previdenciário correspondente à pensão por morte. Instada a se manifestar, pugna a Requerente pela produção de prova oral (depoimento pessoal da Autora e prova testemunhal). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 1. Dos pontos controvertidos. Das alegações das partes e documentos que as acompanham, verifico que as questão de fato controvertida consiste na existência de união estável entre a Requerente e o Senhor Edilson Pereira de Jesus, pretenso instituidor da pensão. Outrossim, compulsando os documentos que acompanham a inicial, verifico que o óbito do Senhor Edilson ocorrera no ano de 2017 (ev. 1, CERTOBT7), ao passo que comprovante de residência data de 2009 (ev. 1, END50, e o recibo acostado no ev. 1, COMP11 fora firmado no ano de 2010. Nessa trilha de ideias, considerando o lapso temporal ocorrido entre os documentos voltados à comprovação do estado civil e o falecimento do Sr. Edilson, repousa dúvida acerca do vínculo conjugal à época do óbito. 2. Do pedido de produção de prova oral. Diante dos pontos controvertidos, reputo pertinente a produção da prova oral para o deslinde do mérito, razão pela qual defiro o pedido de realização de depoimento pessoal e testemunhal (CPC, art. 370, p. único c/c art. 442). Determino, ainda, a oitiva de Emilly Aparecida Pinto de jesus e de Guilherme Corrade de Jesus, filhos do de cujus, indicados à certidão de óbito acostada no ev. 1, CERTOBT7, devendo ser informado seus respectivos endereços pela parte Autora. Designo o dia 28/08/2025, às 14 horas, para realização da audiência de instrução pela plataforma Zoom, salvo requerimento expresso das partes pela modalidade presencial, que deve ser apresentado no prazo de até 5 (cinco) dias a partir da intimação desta decisão. Ficam cientes os participantes de que deverão observar os termos da Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022 do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas em até 15 dias (art. 357, § 4° do CPC de 2015). A intimação das testemunhas deverá ser efetivada pelos advogados/procuradores das partes, nos termos do art. 455, caput, do CPC/15, na forma dos §§1º ou 2º, sob pena de aplicação do §3º do mesmo artigo. A intimação pela Secretaria do Juízo somente será feita nas hipóteses do §4º do referido dispositivo legal. 2.1. Da Plataforma e do Acesso Individual. Fica registrado que referido ato processual virtual será realizado por meio da plataforma ZOOM, em sala de reunião criada por esta Unidade Jurisdicional especificamente para tal finalidade, acessível pelo seguinte link: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/5906797389?pwd=VHA3NUdVeE5ZOVFnM2E5Skg1c3k1UT09. Na data designada para audiência, basta que os interessados acessem o link acima indicado. Não será enviado e-mail ou qualquer tipo de mensagem complementar pela Secretaria do Juízo. Ressalto que todos os envolvidos, sejam eles partes ou testemunhas, podem realizar o acesso à sala virtual individualmente, diretamente de sua residência ou local de trabalho, desde que possuam equipamentos e conhecimentos técnicos para tanto. Facultativamente, é possível o acesso de partes e testemunhas no escritório do(s) advogado(s) que atua(m) no feito, que, neste caso, deverá(ão) firmar compromisso de contar(em) com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes, e ainda que zelará(ão) pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. Caberá ao advogado estabelecer contato com a parte a fim de consulta-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre a possibilidade de tomada de depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo advogado, caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. Na mesma linha, a intimação das testemunhas será realizada pelo advogado da parte interessada na sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha por meios eletrônicos. O acesso dos participantes à sala virtual poderá se dar a partir de computador, smartphone ou outros dispositivos móveis que sejam compatíveis com a plataforma, desde que tais dispositivos, em conjunto com o serviço de internet utilizado, proporcionem a transmissão em tempo real de áudio e vídeo com qualidade suficiente à regular participação no ato. 2.2. Dos Documentos Necessários e da Tomada de Depoimentos. A entrada das partes e das testemunhas na sala virtual será realizada sucessivamente, de modo a não permitir que a pessoa que ainda não depôs assista ao depoimento das demais. A testemunha deve ser mantida em sala de espera enquanto não estiver prestando seu depoimento ou, caso não haja essa funcionalidade, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. Todas deverão apresentar documento oficial de identificação com fotografia diante da câmera, de modo que permita a sua identificação e o registro visual do documento na gravação da audiência. Todos os documentos a serem apresentados na audiência deverão ser previamente juntados aos autos, propiciando, assim, a sua visualização por todos os participantes. Caso não seja possível a juntada prévia aos autos, o juízo poderá conceder prazo para tanto, mediante requerimento fundamentado, apresentado pelo interessado na própria audiência ou previamente O Juízo poderá determinar, de ofício ou a requerimento, que as partes e testemunhas compartilhem sua localização através de ferramenta própria em ambiente virtual ou aplicativo que indicar, bem como que forneçam imagens em tempo real do ambiente em que se encontrem durante a realização da audiência. A audiência se desenvolverá na forma prevista na legislação processual, lavrando-se a ata, ao final, que será assinada eletronicamente pelo juiz que a houver presidido e, em seguida, juntada aos autos. Os microfones dos participantes deverão permanecer desligados enquanto não estiverem depondo ou se manifestando, podendo requerer a palavra ao juízo quando houver necessidade de manifestação imediata, na forma da legislação processual. A gravação audiovisual da audiência será disponibilizada nos autos pelo juízo. Os advogados poderão se comunicar reservadamente com as partes que representam durante a realização da audiência através do chat existente na ferramenta Zoom, sendo vedado o uso desse recurso para contato de qualquer participante do ato com as testemunhas. Somente em situações excepcionais, devidamente justificadas, será admitida a saída de qualquer participante da sala virtual durante a realização da audiência. 2.3. Da Responsabilidade. Comprometem-se os interessados quanto à incomunicabilidade das testemunhas. Todos os participantes da audiência firmam compromisso quanto a não espetacularização do presente ato processual, sendo vedada sua transmissão ao vivo em espécies de live-audiências, sem autorização judicial, a fim de preservar a imagem e a intimidade de todos. 2.4. Das Eventuais Falhas, Impedimentos ou Dúvidas. Caso ocorra falha técnica durante a audiência, que impossibilite a participação da parte, do advogado ou da testemunha, o fato deverá ser comunicado ao juízo na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos. Eventual impossibilidade técnica ou de outra ordem para a participação no ato deverá ser comunicada ao juízo com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis em relação à data designada para a realização da audiência. Maiores informações quanto à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo nos seguintes canais de atendimento: 1ª Vara Federal Cível de Vitória – (27) 3183-5014 e [email protected]. Não obstante, seguem links para auxiliar na utilização da plataforma: https://www.youtube.com/playlist?list=PLKpRxBfeD1kHR4bYcA133c1MuhA29K8mw https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/360034967471-Guia-de-in%C3%ADcio-r%C3%A1pido-para-novos-usu%C3%A1rios Recomenda-se que antes da audiência as partes e testemunhas assistam, com bastante antecedência, aos vídeos de instrução a respeito das audiências virtuais, que podem ser acessados no seguinte link: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X Isto posto, DOU O FEITO POR SANEADO. Intime-se a parte Autora para: (i) apresentar o rol de testemunhas, nos termos da fundamentação; (ii) indicar o endereço de Emilly Aparecida Pinto de Jesus e de Guilherme Corrade de Jesus, filhos do pretenso instituidor da pensão; (iii) trazer aos autos outros documentos atualizados (próximos à data do óbito) que possam vir a corroborar suas alegações (p. ex. comprovante de residência datado de 2017 ou data aproximada; comprovantes de internação hospitalar do Autor; registro de entrada da Autora como acompanhante/visitante na unidade hospitalar em que tenha ocorrido eventual tratamento). Prazo: 15 dias. Intime-se a Procuradoria Federal, para ciência (Prazo: 15 dias - CPC, art. 7º). Com o atendimento do Item "(ii)", supra (indicação de endereço das testemunhas), expeça-se mandado de intimação às testemunhas arroladas pelo Juízo, nos termos do art. 455, § 4º, inciso II, do CPC.

17/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - TEREZA DE ATHAYDE PINTO (ES022029 - JAEDER SIMÕES ASSUNÇÃO JUNIOR)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

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