Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005264-78.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005264-78.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005264-78.2022.4.02.5001/ES AUTOR: MARLI TOSE ADVOGADO(A): ONILDO TADEU DO NASCIMENTO (OAB ES005638) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo especial os períodos de 02/06/1989 a 06/09/1994 e de 03/09/1998 a 06/12/2016, pela exposição a agentes químicos; II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 01/08/18; III) - CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 01/08/18, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias ao pagamento do perito nomeado nos autos, caso ainda não tenham sido providenciadas. Custas de lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor da autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, dê-se vista à CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

30/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 182

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 182

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500010695

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)