Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006771-69.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 3º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DO PRADO ROCHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO

OAB/ES 018633·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

14/05/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

06/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

05/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

04/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/04/2026, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/04/2026, 15:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/03/2026, 10:30

Determinada a intimação

02/03/2026, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

02/03/2026, 08:49

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/02/2026, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

24/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

23/02/2026, 02:01

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

14/05/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

06/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

05/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

04/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 14:50

04/05/2026, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/04/2026, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/04/2026, 15:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/03/2026, 10:30

Determinada a intimação

02/03/2026, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

02/03/2026, 08:49

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/02/2026, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

24/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

23/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

20/02/2026, 17:50

Juntada de certidão

20/02/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2026, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/02/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/02/2026, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

13/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

13/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

22/01/2026, 11:30

Determinada a intimação

22/01/2026, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 17:34

Juntada de certidão

12/11/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

12/11/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

01/10/2025, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

01/10/2025, 08:14

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

30/09/2025, 11:23

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

23/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

22/09/2025, 02:00

Determinada a intimação

19/09/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 09:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/09/2025, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 10:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE03

17/09/2025, 07:55

Transitado em Julgado

17/09/2025, 07:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

17/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

10/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

18/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

15/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 19:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2025, 19:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/08/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

30/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

28/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

25/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 524

24/07/2025, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/07/2025, 17:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/07/2025, 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

03/07/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 34

03/07/2025, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

01/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006771-69.2025.4.02.5001/ES RELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA AUTOR: MARIA APARECIDA DO PRADO ROCHA ADVOGADO(A): SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO (OAB ES018633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 27/06/2025 - RECURSO INOMINADO

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

27/06/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/06/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

18/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006771-69.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA APARECIDA DO PRADO ROCHA ADVOGADO(A): SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO (OAB ES018633) SENTENÇA Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 15/05/1983 a 30/06/1987. Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural referente aos períodos de: 01/07/1987 a 31/10/1991, para todos os fins previdenciários, independentemente de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência; 01/11/1991 a 08/02/2006, para fins de futura aposentadoria por idade híbrida, mesmo sem indenização das contribuições previdenciárias, ou para todos os demais fins previdenciários, exceto carência, desde que a parte autora pague indenização pelas contribuições previdenciárias devidas no período. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/224.889.263-7.

17/06/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

16/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 15:54

Juntado(a)

29/05/2025, 17:42

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/05/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/05/2025, 09:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:08

Determinada a intimação

28/03/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/03/2025, 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/03/2025, 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/03/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:04

Juntado(a)

21/03/2025, 15:03

Alterado o assunto processual

21/03/2025, 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESVITJE03S)

19/03/2025, 18:51

Declarada incompetência

19/03/2025, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 02:06

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/03/2025, 12:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03S para ESJUS501)

18/03/2025, 10:15

Distribuído por sorteio

18/03/2025, 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/03/2025, 10:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/04/2026, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 17:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2026, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 09:05

ACÓRDÃO

•14/08/2025, 19:33

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 16:50

SENTENÇA

•16/06/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 13:01

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 14:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/04/2026, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 17:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2026, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 09:05

ACÓRDÃO

•14/08/2025, 19:33

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 16:50

SENTENÇA

•16/06/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 17:59