Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009047-73.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009047-73.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009047-73.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ADRIANO LUIS DE MATOS ADVOGADO(A): MARILIA DOS SANTOS MARETO (OAB ES033607) ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por ADRIANO LUIS DE MATOS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) "declarar a inexigibilidade do crédito tributário incidente sobre as rubricas 'folgas indenizadas' auferidas pelo autor"; e (ii) condenar a "UNIÃO a ressarcir os valores já descontados relativamente ao imposto de renda sobre tais rubricas retidos na fonte e cobrados também por ocasião dos reajustes anuais das declarações de renda". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária a seu favor. É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 3. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 4. Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 5. Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.

17/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Todas as movimentações(86)