Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070755-28.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 28

Partes do Processo

FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

OAB/RJ 164897·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2024, 08:30

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024

17/09/2024, 08:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

17/09/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/08/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2024, 11:42

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 18:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/08/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/08/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5013847-38.2024.4.02.9445/TRF (FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA)

30/07/2024, 05:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/06/2024, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510025601 processada no TRF2 com o no. 50138473820244029445/TRF (FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA)

15/06/2024, 06:10

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

17/09/2024, 08:30

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024

17/09/2024, 08:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

17/09/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/08/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•16/08/2024, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 10:34

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/08/2024, 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2024, 11:42

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 18:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/08/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/08/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5013847-38.2024.4.02.9445/TRF (FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA)

30/07/2024, 05:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/06/2024, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510025601 processada no TRF2 com o no. 50138473820244029445/TRF (FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA)

15/06/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510025601

10/06/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/06/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/05/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2024, 13:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510025601

22/05/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2024, 13:34

Decisão interlocutória

26/04/2024, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/04/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/04/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/04/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/04/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:35

Decisão interlocutória

03/04/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 12:55

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

03/04/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/04/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/03/2024, 19:15

Determinada a intimação

01/03/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

01/03/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/02/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/02/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/02/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/02/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 18:39

Decisão interlocutória

02/02/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 14:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50707552820194025101

02/02/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de novembro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5070755-28.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação/Remessa Necessária Nº 5070755-28.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 15 de maio de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5070755-28.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

27/04/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

03/02/2021, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/02/2021, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

12/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/12/2020, 07:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

04/12/2020, 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2020, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2020, 10:39

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/11/2020, 17:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

07/11/2020, 03:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 14:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 16:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

16/10/2020, 04:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 31

10/10/2020, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

07/10/2020, 13:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

01/10/2020, 15:55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/10/2020, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/10/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

01/10/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2020, 15:58

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

30/09/2020, 15:58

Autos com Juiz para Sentença

04/06/2020, 12:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

01/06/2020, 11:02

Juntada de Petição

29/05/2020, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2020, 14:59

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

28/05/2020, 14:58

Juntada de Petição

10/02/2020, 17:25

Autos com Juiz para Sentença

27/01/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

15/01/2020, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/01/2020, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2020, 15:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

14/01/2020, 15:42

Juntada de Petição

13/01/2020, 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

19/12/2019, 17:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

19/12/2019, 14:40

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/12/2019, 18:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/12/2019, 12:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2019, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

29/11/2019, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

20/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

10/11/2019, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2019, 11:40

Juntada de Petição

28/10/2019, 16:12

Juntada de certidão

23/10/2019, 12:04

Juntada de certidão

16/10/2019, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/10/2019, 09:34

Juntada de certidão

14/10/2019, 09:34

Distribuído por sorteio

11/10/2019, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 14:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/04/2024, 12:33

ANEXO

•03/04/2024, 12:33

ANEXO

•03/04/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 14:02

PETIÇÃO

•22/02/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 10:39

SENTENÇA

•30/09/2020, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2020, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2019, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2019, 11:40

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•16/08/2024, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 14:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/04/2024, 12:33

ANEXO

•03/04/2024, 12:33

ANEXO

•03/04/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 14:02

PETIÇÃO

•22/02/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 10:39

SENTENÇA

•30/09/2020, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2020, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2019, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2019, 11:40

OUTROS

•11/10/2019, 18:06