Cumprimento de sentença 5009304-88.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.966,93

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Campos

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Campos TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

VINICIUS MAGALHAES RIBEIRO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME CARNEIRO RIBEIRO

OAB/RJ 238771·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 048034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

29/01/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

15/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

12/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

11/12/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 114

11/12/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/12/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/12/2025, 15:39

Juntada de Petição

11/12/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/12/2025, 18:23

Expedição de ofício

09/12/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/12/2025, 18:23

Expedição de ofício

09/12/2025, 18:23

Determinada a intimação

24/11/2025, 13:56

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

29/01/2026, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

29/01/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

15/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

12/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 15:56

PETIÇÃO

•27/08/2025, 18:01

11/12/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 114

11/12/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/12/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/12/2025, 15:39

Juntada de Petição

11/12/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/12/2025, 18:23

Expedição de ofício

09/12/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/12/2025, 18:23

Expedição de ofício

09/12/2025, 18:23

Determinada a intimação

24/11/2025, 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/11/2025, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 10:58

Juntada de Petição

17/11/2025, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

15/11/2025, 03:06

Juntada de Petição

14/11/2025, 16:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

11/11/2025, 12:14

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

23/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

22/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 15:56

Determinada a intimação

21/10/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

13/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

29/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

28/08/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/08/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/08/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 14:59

Determinada a intimação

27/08/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 11:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJCAM01

27/08/2025, 11:12

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

27/08/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

27/08/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

04/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

01/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2025, 15:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/07/2025, 18:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

30/07/2025, 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

07/07/2025, 18:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

05/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

04/07/2025, 08:48

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74

18/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74

17/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009304-88.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: VINICIUS MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO RIBEIRO (OAB RJ238771) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, para condenar a CEF: 1) a ressarcir a parte autora no valor de R$ 2.966,93 (dois mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), referente aos IPTUs pagos no tempo em que se atrasou a entrega do imóvel, com correção monetária pelo INPC, a partir do dano (Súmula n. 580 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n. 426 do STJ); e, 2) a indenizar a autora por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o novo manual de correção monetária da Justiça Federal a partir desta decisão, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se os autos às E. Turmas Recursais. Transitando em julgado e superada eventual dilação executória, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:29

Julgado procedente em parte o pedido

16/06/2025, 15:11

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 10:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/04/2025, 10:58

Juntada de Petição

24/04/2025, 14:26

Baixa Definitiva

06/12/2024, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

13/11/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

31/10/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

16/10/2024, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/10/2024, 06:47

Determinada a intimação

15/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 11:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJCAM01

03/10/2024, 11:45

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2024

03/10/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

03/10/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

01/10/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/09/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/09/2024, 13:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

09/09/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 12:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:26

Prejudicado o recurso - por unanimidade

04/09/2024, 14:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

04/09/2024, 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

03/08/2024, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

03/08/2024, 01:07

Juntada de Petição

02/08/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/07/2024, 05:55

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/07/2024, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

04/07/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/06/2024, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2024, 09:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

25/04/2024, 08:14

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

16/02/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/02/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/12/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/12/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:15

Convertido o Julgamento em Diligência

18/12/2023, 20:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Julgado improcedente o pedido - 18/12/2023 10:51:14)

18/12/2023, 11:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 18/12/2023 10:51:14)

18/12/2023, 11:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 18/12/2023 10:51:14)

18/12/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/04/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

31/03/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 09/03/2023 15:32:35)

09/03/2023, 16:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

09/03/2023, 15:32

Juntada de Petição

08/03/2023, 10:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

28/01/2023, 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/01/2023, 09:49

Determinada a citação

13/01/2023, 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 15:41

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 11:22

Anexo

•27/08/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 14:59

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 15:53

EXTRATO DE ATA

•30/07/2025, 18:53

SENTENÇA

•16/06/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 14:55

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:26

EXTRATO DE ATA

•04/09/2024, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 09:40

SENTENÇA

•18/06/2024, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 20:46

SENTENÇA

•18/12/2023, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 14:43

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 15:56

PETIÇÃO

•27/08/2025, 18:01

Anexo

•27/08/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 14:59

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 15:53

EXTRATO DE ATA

•30/07/2025, 18:53

SENTENÇA

•16/06/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 14:55

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:26

EXTRATO DE ATA

•04/09/2024, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 09:40

SENTENÇA

•18/06/2024, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 20:46

SENTENÇA

•18/12/2023, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 15:40