Apelação Cível 5041506-32.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAgências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 43.264,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RAQUEL MARTINS OLIVEIRA

OAB/RJ 217471·CPF·Representa: Réu

ANNY AGATA TRINDADE DE ARAUJO

OAB/RJ 179168·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(13)

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RAQUEL MARTINS OLIVEIRA

OAB/RJ 217471·CPF·Representa: Réu

ANNY AGATA TRINDADE DE ARAUJO

OAB/RJ 179168·CPF·Representa: Réu

RACHEL QUINTANA RUA

OAB/RJ 146157·CPF·Representa: Réu

GABRIELA BRAGA FONTES LUZ

OAB/RJ 203813·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CAMPOS BENEVENTO

OAB/RJ 203305·CPF·Representa: Réu

PATRICIA BRITO MARTINS

OAB/RJ 104718·CPF·Representa: Réu

LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI

CPF·Representa: Réu

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·CPF·Representa: Réu

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP 262256·CPF·Representa: Réu

GIULIANO PRETINI BELLINATTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

17/04/2026, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

17/04/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

17/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

24/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

23/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/02/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/02/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2026, 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/02/2026, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

20/02/2026, 13:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

05/02/2026, 18:08

Todas as movimentações(109)

Transitado em Julgado

17/04/2026, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

17/04/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

17/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 13:38

EXTRATO DE ATA

•05/02/2026, 18:08

02/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

24/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

23/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/02/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/02/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2026, 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/02/2026, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

20/02/2026, 13:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

05/02/2026, 18:08

Juntada de Petição

14/01/2026, 18:25

Juntada de certidão

12/12/2025, 17:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2025<br>Período da sessão: <b>27/01/2026 00:00 a 03/02/2026 18:00</b>

12/12/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2025

11/12/2025, 13:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2026 00:00 a 03/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 59

11/12/2025, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/12/2025, 13:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

13/11/2025, 11:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

13/11/2025, 05:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/11/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/11/2025, 16:35

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

10/11/2025, 16:05

Recebidos os autos - RJRIO19 -> TRF2

10/11/2025, 14:12

Processo Reativado - Novo Julgamento

10/11/2025, 14:12

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

24/11/2023, 11:40

Recebidos os autos do STJ

24/11/2023, 08:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/06/2022, 11:56

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

15/06/2022, 19:20

Juntada de certidão

15/06/2022, 19:17

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

08/06/2022, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/06/2022, 15:20

Decisão interlocutória

08/06/2022, 15:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/06/2022, 17:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

07/06/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/06/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/05/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/05/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/05/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/05/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 09:25

Recurso Especial não admitido

09/05/2022, 08:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2022, 08:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2022, 15:13

Juntada de certidão

04/05/2022, 15:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

04/05/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/05/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/05/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 07:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

03/05/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/04/2022, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/04/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/04/2022, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/03/2022, 08:32

Juntada de Petição

29/03/2022, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

14/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2022, 11:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

04/03/2022, 11:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2022, 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/02/2022, 14:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2022, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00:00</b>

02/02/2022, 04:00

Juntada de certidão

01/02/2022, 15:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

01/02/2022, 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 77

28/01/2022, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/01/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

10/12/2021, 08:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

10/12/2021, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/12/2021, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/12/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/12/2021, 20:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

28/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

18/11/2021, 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2021, 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2021, 15:39

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP

18/11/2021, 15:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/11/2021, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2021, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021<br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00:00</b>

12/10/2021, 04:01

Juntada de certidão

11/10/2021, 17:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

11/10/2021, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/10/2021, 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 93

08/10/2021, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

16/09/2021, 07:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

16/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

01/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/07/2021, 09:49

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

22/07/2021, 09:44

Distribuído por sorteio

21/07/2021, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 08:58

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 16:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/05/2022, 08:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 08:32

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•29/03/2022, 20:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•29/03/2022, 20:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•29/03/2022, 20:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•29/03/2022, 20:20

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 13:38

EXTRATO DE ATA

•05/02/2026, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 08:58

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 16:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/05/2022, 08:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 08:32

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•29/03/2022, 20:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•29/03/2022, 20:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•29/03/2022, 20:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•29/03/2022, 20:20

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 11:41

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 21:46

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 15:43

EXTRATO DE ATA

•08/11/2021, 17:58