Procedimento Comum Cível 5009276-86.2023.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009276-86.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009276-86.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): JORGE GOMES BASTOS JUNIOR (OAB RJ138490) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB RJ218605) ADVOGADO(A): ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB RJ001545A) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB RJ181652) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, Condeno o BANCO PAN S.A. e o BANCO BRADESCO S.A, solidariamente, a título de danos materiais, por todo o valor, descontado mensamente, na vigência do contrato n. 349191013. Condeno o BANCO PAN S.A. e o BANCO BRADESCO S.A, solidariamente, a cancelar todo e qualquer débito em nome da parte autora oriundo do contrato nulo em questão, bem como a restituir em dobro os valores já descontados a este título, além de pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo devidamente atualizado na forma do Manual de Cálculos do CJF. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ). Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do STJ). Fica o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - subsidiariamente responsável pelo ressarcimento dos valores indevidamente descontados, bem como pelo pagamento da indenização a título de danos morais. Considerando a cognição plena no feito e o caráter alimentar da aposentadoria recebida pelo INSS, além da necessidade de repartição do ônus do tempo no processo e o fato de a autora ser pessoa idosa, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que as rés suspendam imediatamente os descontos no benefício da autora relativos ao contrato de empréstimo n. 349191013. Intimem-se o BANCO PAN S/A, BANCO BRADESCO S/A. e o INSS, para que, no prazo de 10 dias, comprovem o cumprimento da obrigação de cessar os citados descontos, sob pena de incidência de multa diária. Custas na forma da Lei 9289/96. Condeno o BANCO PAN S/A E BANCO BRADESCO, e o INSS, na forma do art. 85, §2º e § 3º, I, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de forma rateada, cabendo destacar o disposto na Súmula nº 326 do STJ, segundo a qual: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.,

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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