Execução Fiscal 0002924-43.2008.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0002924-43.2008.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002924-43.2008.4.02.5001/ES EXECUTADO: EDSON DA FONSECA BASTOS ADVOGADO(A): ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA (OAB ES016312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Evento 211) opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida no Evento 205. Requer sejam providos os embargos para que o Juízo pondere sobre a questão e diga sobre o requerimento administrativo como via para a solução da controvérsia. No Evento 209, Edson da Fonseca Bastos informa a conta bancária para levantamento do valor bloqueado, cuja devolução foi determinada no Evento 205. No Evento 212, Edson apresenta manifestação acerca dos embargos. Na peça processual aduz que a decisão que determinou a devolução dos valores indevidamente bloqueados, bem como a exclusão do executado do polo passivo, encontra-se plenamente amparada na legislação processual e nos princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa. Requer o imediato cumprimento da ordem judicial, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Considerando que o bloqueio indevido ocorreu em dezembro de 2019, requer a atualização do valor original de R$ 55.928,72, nos termos apresentados no Evento 212. É o relato do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial. Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada. A exequente requer sejam providos os embargos para que o Juízo pondere sobre a questão e diga sobre o requerimento administrativo como via para a solução da controvérsia. Pois bem. Tendo em vista que o bloqueio ocorreu nos autos da execução fiscal, reputo que a devolução deve dar-se conforme determinado na decisão de Evento 205, nos presentes autos. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de Evento 205 lançada em seus termos integrais. Quanto ao requerimento de Edson da Fonseca Bastos para que seja imposta multa diária em caso de descumprimento da devolução dos valores, verifico que os embargos de declaração foram opostos no prazo pela exequente, razão pela qual não há que se falar, por ora, em aplicação de multa por descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se conforme determinado no Evento 205, devendo os valores serem devolvidos com a respectiva correção monetária.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 234

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(240)

legal

Todos os documentos(17)