Procedimento Comum Cível 5000010-22.2021.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000010-22.2021.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

25/08/2025, 14:10

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:40

Juntada de certidão

13/08/2025, 14:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA

13/08/2025, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

18/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

12/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

18/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

17/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000010-22.2021.4.02.5111/RJ AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): LUCIANA TAKITO (OAB RJ139125) RÉU: CELIA RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A): FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ231845) ADVOGADO(A): DEBORA DE AZEVEDO DE MELLO (OAB RJ231838) DESPACHO/DECISÃO Evento 121. ANTT manifestou desinteresse em integrar a presente lide. Evento 123. A Concessionária do Sistema Rio-São Paulo S/A ratificou expressamente o interesse em suceder o DNIT no polo ativo da demanda. Relatado o necessário. Decido. Considerando que a ANTT já foi devidamente intimada (v. evento 117) e, naquela oportunidade, manifestou desinteresse em ingressar na presente demanda, dispenso nova intimação à referida agência. Proceda à Secretaria à exclusão da ANTT dos registros de distribuição. Assim, não remanescendo no feito nenhuma das entidades elencadas no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, carece a este juízo competência absoluta para apreciação da presente controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de acordo com a qual a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, é ratione personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. Por tal motivo, não há que se falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual e notadamente, como no caso dos autos, quando a própria entidade postula em juízo para informar explicitamente que não detém interesse no feito, requerendo sua sucessão no polo ativo da demanda. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Angra dos Reis - RJ. Remetam-se os autos à Justiça Estadual, nos termos referidos, adotadas as cautelas praxe, dando-se, em seguida, baixa na distribuição. Intime-se as partes, para conhecimento desta decisão, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, cumpra-se a decisão de declínio.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:47

Declarada incompetência

16/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 15:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000010-22.2021.4.02.5111/RJ AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): LUCIANA TAKITO (OAB RJ139125) RÉU: CELIA RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A): FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ231845) ADVOGADO(A): DEBORA DE AZEVEDO DE MELLO (OAB RJ231838) DESPACHO/DECISÃO Evento 121. ANTT manifestou desinteresse em integrar a presente lide. Evento 123. A Concessionária do Sistema Rio-São Paulo S/A ratificou expressamente o interesse em suceder o DNIT no polo ativo da demanda. Relatado o necessário. Decido. Considerando que a ANTT já foi devidamente intimada (v. evento 117) e, naquela oportunidade, manifestou desinteresse em ingressar na presente demanda, dispenso nova intimação à referida agência. Proceda à Secretaria à exclusão da ANTT dos registros de distribuição. Assim, não remanescendo no feito nenhuma das entidades elencadas no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, carece a este juízo competência absoluta para apreciação da presente controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de acordo com a qual a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, é ratione personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. Por tal motivo, não há que se falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual e notadamente, como no caso dos autos, quando a própria entidade postula em juízo para informar explicitamente que não detém interesse no feito, requerendo sua sucessão no polo ativo da demanda. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Angra dos Reis - RJ. Remetam-se os autos à Justiça Estadual, nos termos referidos, adotadas as cautelas praxe, dando-se, em seguida, baixa na distribuição. Intime-se as partes, para conhecimento desta decisão, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, cumpra-se a decisão de declínio.

17/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)