Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5002263-71.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5002263-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002263-71.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANE VARGAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A): JHONATAS MAURICIO DA SILVA RAMALHO (OAB RJ216137) DESPACHO/DECISÃO A União sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Afirma que a parte autora poderia ter obtido as fichas financeiras necessárias por meios próprios e que a ausência da planilha de cálculos inviabiliza o prosseguimento regular do feito. A preliminar não merece acolhida. A parte exequente optou expressamente pela liquidação pelo procedimento comum, prevista no art. 509, II do CPC (evento 01, anexo 01). Portanto, considerando a natureza do procedimento escolhido, não há que se falar em inépcia por ausência do demonstrativo de cálculo. A União argumenta, também, que a pretensão executória relativa à GDPGTAS estaria prescrita. Fundamenta sua tese no fato de que o trânsito em julgado específico quanto a essa gratificação, na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, teria ocorrido em 14/11/2013 (evento 86, anexo 61, fl. 192 dos autos da apelação cível nº 0009097-69.2011.4.02.5101). Como a presente ação de liquidação foi ajuizada apenas em 15/01/2025, teria transcorrido lapso temporal superior a 05 anos. É cediço que a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e que seu prazo é contado a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 150 do STF. Embora o CPC admita a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado (art. 523, caput c/c art. 502), a coisa julgada material, que confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito e marca o início do prazo para a ação executiva, forma-se quando a decisão não é mais passível de recurso algum. No caso dos autos, embora a discussão sobre a GDPGTAS possa ter se estabilizado em instância ordinária em 2013, a ação coletiva prosseguiu em relação às gratificações GDPGPE e GDATEM. O pronunciamento final sobre a GDPGPE somente se tornou definitivo em 01/12/2021 (evento 01, anexo 09, fl. 58). Este marco temporal (01/12/2021) deve ser considerado como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a propositura das execuções individuais, inclusive no que concerne à parcela relativa à GDPGTAS. A pretensão executória nasce, para fins prescricionais, com a formação da coisa julgada material sobre o título como um todo. Tendo a presente liquidação/execução sido ajuizada em 15/01/2025, verifica-se que não transcorreu o prazo de 05 anos desde o trânsito em julgado final da ação coletiva (01/12/2021). Dessarte, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, nem mesmo em relação à GDPGTAS. No mais, a União alega que a GDATEM não estaria abarcada pelo título executivo judicial. Deveras, a análise do título executivo e de suas modificações revelou a pertinência da argumentação da executada nesse ponto, uma vez que o acórdão do TRF2 excluiu expressamente da condenação a GDATEM (evento 01, anexo 09, fl. 55): (...) Desta forma, merece parcial provimento o apelo do Sindicato autor, SINFA-RJ, tendo em vista que o acórdão proferido por esta Egrégia 5ª Turma Especializada excluiu da condenação as gratificações GDATEM e a GDPGPE, e, conforme decisão proferida em sede de Repercussão Geral, o STF adotou o entendimento no sentido de que a GDPGPE deve ser paga aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade. Assim, como o julgado desta Corte se encontra em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser exercido o juízo de retratação, apenas no tocante à GDPGPE tratada em sede de Repercussão Geral. Ante o exposto, em juízo de retratação, adoto o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, na forma do art. 1040, II, do CPC, para que o juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com o pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Preclusa, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração de cálculos, que deverão: - Excluir integralmente do cálculo os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Temporária (GDATEM); - Manter os valores devidos a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) nos termos do título executivo (80 pontos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E); - Manter os valores devidos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) nos termos do título executivo; - Aplicar os critérios de correção monetária e juros de mora, consoante estabelecido no título executivo judicial. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50114317420254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50093773820254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093773820254020000/TRF2

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50114317420254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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