Cumprimento de sentença 5056278-58.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 137.356,94

Órgão julgador

Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JEFFERSON ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA

OAB/RJ 244159·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

09/04/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

20/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

19/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

18/03/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

03/03/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

03/03/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:33

Determinada a intimação

24/02/2026, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 14:03

Juntada de Petição

19/02/2026, 13:03

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2026

10/02/2026, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

07/02/2026, 03:02

Todas as movimentações(171)

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

09/04/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

20/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

19/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 11:30

IMPUGNAÇÃO

•03/03/2026, 16:11

18/03/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

03/03/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

03/03/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:33

Determinada a intimação

24/02/2026, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 14:03

Juntada de Petição

19/02/2026, 13:03

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2026

10/02/2026, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

07/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5036558-03.2025.4.02.9445/TRF (ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA)

29/12/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/12/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:18

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 02:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056510 processada no TRF2 com o no. 50365580320254029445/TRF (ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA)

05/11/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510056510

04/11/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

28/10/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

14/10/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

06/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

03/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

02/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/10/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/10/2025, 15:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510056510

02/10/2025, 15:53

Juntada de Petição

28/08/2025, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/08/2025, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

15/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/07/2025, 20:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

18/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056278-58.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JEFFERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA (OAB RJ244159) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrado no Evento retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos atrasados. À secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Após, voltem conclusos.

17/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

16/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/06/2025, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 12:50

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025

16/06/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

14/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/04/2025, 05:45

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/04/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/04/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

15/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/04/2025, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/04/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

05/04/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2025, 20:05

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

05/04/2025, 20:05

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

15/03/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/03/2025, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 09:55

Determinada a intimação

13/02/2025, 09:55

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/02/2025, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/02/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

02/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/01/2025, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/01/2025, 13:04

Julgado procedente o pedido

23/01/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

28/11/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/11/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

29/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/10/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/10/2024, 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/10/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

18/10/2024, 03:02

Juntada de Petição

15/10/2024, 12:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

17/09/2024, 03:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 64

12/09/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

05/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEFFERSON ALVES DE SOUSA <br/> Data: 27/09/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

28/08/2024, 17:06

Despacho

26/08/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/07/2024, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/07/2024, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/07/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/07/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/07/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 11:15

Determinada a intimação

15/07/2024, 11:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

12/07/2024, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 17:50

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO31F para RJRIO18F)

09/07/2024, 11:01

Convertido o Julgamento em Diligência

08/07/2024, 16:29

Juntada de Petição

23/05/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIO31F)

17/04/2024, 11:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

16/04/2024, 13:37

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08F para RJRIO18F)

16/04/2024, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

16/04/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/04/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:12

Determinada a intimação

04/04/2024, 21:52

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para julgamento - 04/04/2024 13:27:16)

04/04/2024, 13:56

Juntada de Petição

29/02/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/02/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/02/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/02/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:14

Determinada a intimação

29/01/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 15:02

Juntada de Petição

04/12/2023, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/11/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

03/11/2023, 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

02/11/2023, 15:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

27/10/2023, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/10/2023, 08:07

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

23/10/2023, 19:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/09/2023, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/09/2023, 22:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:00

Determinada a citação

05/09/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/07/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/07/2023, 21:29

Determinada a intimação

30/06/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 23:11

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2023, 15:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/05/2023, 21:50

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 15:33

SENTENÇA

•07/11/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:04

SENTENÇA

•05/04/2025, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 09:55

SENTENÇA

•23/01/2025, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 21:52

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 11:30

IMPUGNAÇÃO

•03/03/2026, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 15:33

SENTENÇA

•07/11/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:04

SENTENÇA

•05/04/2025, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 09:55

SENTENÇA

•23/01/2025, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 23:11