Cumprimento de sentença 0025841-08.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2012

Valor da Causa

R$ 60.769,75

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GERP SERVICOS DE MARKETING LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO FARIA BOUZO

OAB/RJ 099498·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/08/2024, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/08/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 13:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/08/2024, 13:09

Juntado(a)

21/08/2024, 13:09

Juntada de certidão

19/08/2024, 17:16

Decisão interlocutória

14/08/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/08/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/08/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 09:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - 07/08/2024 09:58:52)

07/08/2024, 09:59

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2024, 09:58

Decisão interlocutória

05/08/2024, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2024, 12:53

Todas as movimentações(133)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/08/2024, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/08/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 13:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/08/2024, 13:09

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 18:22

21/08/2024, 13:09

Juntada de certidão

19/08/2024, 17:16

Decisão interlocutória

14/08/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/08/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/08/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 09:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - 07/08/2024 09:58:52)

07/08/2024, 09:59

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2024, 09:58

Decisão interlocutória

05/08/2024, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/08/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/08/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 11:50

Decisão interlocutória

24/07/2024, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/05/2024, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/05/2024, 19:38

Decisão interlocutória

27/05/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/04/2024, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 17:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA

05/04/2024, 17:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

05/04/2024, 17:15

Despacho

05/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 14:39

Juntada de Petição

27/03/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/03/2024, 12:44

Determinada a intimação

26/03/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2024, 12:19

Juntada de Petição

25/03/2024, 20:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)

09/03/2024, 15:51

Juntada de Petição

16/01/2024, 08:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2023, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

01/12/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/11/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 11:44

Decisão interlocutória

09/11/2023, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

26/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/10/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

14/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:54

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/09/2023, 12:53

Decisão interlocutória

29/08/2023, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

16/08/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

05/08/2023, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

14/07/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/07/2023, 10:30

Decisão interlocutória

13/07/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 08:18

Transitado em Julgado

13/07/2023, 08:18

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0525724-28.2010.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 36, 45, 64

13/07/2023, 08:09

Juntada de peças digitalizadas

13/07/2023, 08:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF11 Número: 00258410820124025101

10/07/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERP SERVICOS DE MARKETING LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FARIA BOUZO (OAB RJ099498) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 15 de maio de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0025841-08.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

27/04/2023, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p192633 - AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA)

23/07/2022, 09:15

Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF

20/03/2021, 15:42

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 15:42

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

29/06/2016, 19:14

Certidão - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

29/06/2016, 19:02

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

10/06/2016, 17:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

03/06/2016, 16:13

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

03/06/2016, 16:12

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

01/06/2016, 18:39

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

19/05/2016, 18:40

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)

18/05/2016, 17:48

Certidão - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

05/05/2016, 12:07

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

01/04/2016, 18:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

28/03/2016, 15:00

Devolução de Remessa - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

28/03/2016, 14:59

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

22/03/2016, 15:29

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

14/03/2016, 17:43

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - (JRJDIY-DANIELLE CRISTINA VIÉGAS PACHECO)

23/02/2016, 16:05

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

12/01/2016, 17:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

17/12/2015, 14:28

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

17/12/2015, 14:27

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

14/12/2015, 17:10

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

11/12/2015, 15:11

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

11/12/2015, 12:18

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

03/11/2015, 17:42

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

23/10/2015, 15:57

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJDIY-DANIELLE CRISTINA VIÉGAS PACHECO)

15/10/2015, 15:20

Devolução de Remessa - (JRJDIY-DANIELLE CRISTINA VIÉGAS PACHECO)

15/10/2015, 15:19

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

15/04/2015, 08:57

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

23/10/2014, 17:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

15/10/2014, 15:30

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

14/10/2014, 13:14

Juntada - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

14/10/2014, 13:10

Juntada - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

14/10/2014, 13:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

26/09/2014, 14:26

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

15/04/2014, 15:21

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

07/03/2014, 14:00

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

30/01/2014, 15:14

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

18/11/2013, 16:35

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

08/07/2013, 16:10

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

26/06/2013, 12:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

24/06/2013, 18:06

Remessa Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

26/03/2013, 19:50

Redistribuição Dirigida - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

26/03/2013, 18:38

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

21/03/2013, 17:34

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

21/03/2013, 16:16

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

25/01/2013, 17:50

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

18/12/2012, 15:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

18/12/2012, 14:32

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

13/12/2012, 14:57

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

13/12/2012, 14:55

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

22/11/2012, 13:34

Conclusão para Despacho - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

22/11/2012, 13:33

Devolução de Remessa - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

22/11/2012, 13:32

Juntada - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

21/11/2012, 12:09

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

11/10/2012, 12:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

11/10/2012, 11:59

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

02/10/2012, 12:00

Conclusão para Despacho - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

01/10/2012, 18:33

Certidão - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

01/10/2012, 18:32

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

16/05/2012, 18:27

Distribuição por Dependência - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

16/05/2012, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 18:03

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2016, 17:48

SENTENÇA

•23/02/2016, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2015, 12:18

SENTENÇA

•15/10/2015, 15:20

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 18:03

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2016, 17:48

SENTENÇA

•23/02/2016, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2015, 12:18

SENTENÇA

•15/10/2015, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2014, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2013, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2012, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2012, 18:33