Procedimento Comum Cível 5002343-87.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002343-87.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002343-87.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE AUGUSTO CASTRO RUBIM ADVOGADO(A): SIMONE PENNA FONTES (OAB RJ101919) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação movida por JOSÉ AUGUSTO CASTRO RUBIM em face de MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em síntese, o fornecimento do medicamento o KYPROLIS (Carfilzomide). No evento 16, PARECER1 foi juntado parecer do NATJus informando, em síntese, que: 1) o medicamento Carfilzomibe, detém registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e apresenta indicação prevista em bula1, para o manejo do quadro clínico apresentado pelo Autor – mieloma múltiplo recidivado e/ou refratário, conforme relato médico. 2) que o documento médico que prescreve o medicamento solicitado pelo Autor carece de cabeçalho. Essa omissão impede a identificação da origem do tratamento, não sendo possível determinar se o Autor está sendo acompanhado em uma unidade de saúde habilitada em oncologia e vinculada ao SUS ou se a prescrição provém de uma instituição particular. 3) Se o Autor estiver assistido por uma unidade de saúde habilitada em oncologia e vinculada ao SUS, é de responsabilidade da referida unidade garantir ao Demandante o atendimento integral preconizado pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica, incluindo o fornecimento dos medicamentos necessários. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao valor atribuído à causa, entendo não haver conteúdo patrimonial ou proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, §3º, CPC), porque o objeto da ação é a efetivação, no caso concreto, de um direito social prestacional, ou seja, a efetivação da integralidade da atenção à saúde. Trata-se de prestação fora do comércio, que se insere na relação entre cidadão e Estado e que não é redutível à equivalência de um valor monetário. Em razão disso, bem como considerando a disciplina processual que exige a atribuição de um valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), corrijo de ofício o valor da causa e fixo-o em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Pois bem. Inicialmente, observo que o Juízo Estadual já deferiu a tutela provisória de urgência, inclusive com o bloqueio do valor de R$ 83.520,00 (oitenta e três mil, quinhentos e vinte reais), referente a 06 (seis) frascos do medicamento KYPROLIS 60MG (dose mensal), na proporção de 70% para o Estado e 30% para o Município. Com isso, o autor adquiriu o medicamento para o primeiro ciclo do tratamento. De fato, quanto a competência desta justiça Federal, decidiu o STF no Tema 1234 que: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. No caso, trata-se de medicamento oncológico, registrado na ANVISA e com custo anual superior a 210 salários mínimos, conforme informação extraída do parecer do NATJus no evento 16, PARECER1. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Cumpre salientar que o STJ firmou tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (REsp 1657156/RJ, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe04/05/2018). Quanto ao requisito de direito (fumus boni iuris), não há dúvida de que o medicamento é indicado, tem registro na ANVISA, é fornecido pelo SUS e é de responsabilidade da referida unidade garantir ao Demandante o atendimento integral preconizado pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica, incluindo o fornecimento dos medicamentos necessários. Não obstante isso, observo que não consta nos autos se o autor encontra-se em tratamento em rede pública ou privado de saúde, sendo certo que para ter acesso ao atendimento integral deverá estar inserido no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) e ser atendido por uma unidade vinculada ao SUS, conforme parecer do NATJus. Dessa forma, deverá o autor informar se está em tratamento em uma unidade vinculada ao SUS. Prazo: 3 dias. Comprovando que é usuário do SUS, sem a necessidade de abertura de nova conclusão, passo a analisar o segundo requisito (periculum in mora) para a manutenção da tutela provisória de urgência. Como verificado, o autor já deu início ao primeiro ciclo do tratamento, de maneira que sua interrupção, sem a indicação médica, manifestamente trará prejuízo ao resultado útil deste processo, que é a efetiva prestação do direito à saúde. Isso posto: 1) Cite-se a UNIÃO para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 335 e 183,do CPC/15). Oportunidade na qual deverão requerer eventuais provas, justificadamente. Após, à parte autora em réplica. 2) Sem prejuízo, ao autor para comprovar se é ou não usuário do SUS. Prazo: 3 dias. 3) Comprovado que é usuário do SUS em uma unidade referência em oncologia, mantenho a tutela provisória já deferida para continuidade do tratamento, caso comprovada a necessidade por documento médico. 4) Comprovada a necessidade de novo ciclo de tratamento, determino, desde logo, intimação, com urgência, do responsável pela unidade de saúde para informar se há disponibilidade ou não do medicamento. 5) Sem prejuízo, intime-se, por mandado e pessoalmente, o responsável e/ou substituto pelo CONJUR - MS, para cumprimento desta decisão, com a disponibilização do medicamento ao autor, na unidade de saúde responsável pela continuação do tratamento1. P. I. Cumpra-se com urgência. 1. Tema 1234 (STF): III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

27/06/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

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