Execução Fiscal 0140239-26.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0140239-26.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0140239-26.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 81.213,84 (oitenta e um mil, duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos). No evento 176 foi proferida sentença de extinção em virtude do pagamento integral do débito. Com relação ao saldo depositado na conta judicial nº 4117 / 635 / 00016122-3, a parte exequente e executada, no evento 295, informam que foi celebrado Instrumento de Transação, que envolve o pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas. Salienta que embora o crédito objeto destes autos não tenha sido incluído na transação firmada entre a partes, uma vez que já foi quitado, foi alinhado entre as partes que o(s) depósito(s) existente(s) na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a este feito (listado no Anexo V) será convertido em renda em favor da ANS, para amortização de parcelas da transação celebrada. Dessa forma, requerem a conversão em renda dos montantes depositados, bem como informam os dados necessários para a referida conversão. Na decisão acostada ao evento 299 foi determinada a conversão em renda do valor integral depositado na conta judicial nº 4117 / 635 / 00016122-3. Embora intimado em dois momentos para cumprimento, a CEF não cumpriu a determinação da decisão acostada ao evento 299. Esse é o relatório. Decido. 1. Tendo em vista a inércia da CEF, determino que a referida instituição financeira efetue a conversão em renda, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, CPF/CNPJ nº 03589068000146, da importância INTEGRAL, relativo ao depósito iniciado em Julho de 2017 na conta nº 4117 / 635 / 00016122-3, referente ao processo em epígrafe, servindo esta decisão como Ofício. 1.1. Sendo necessário, autorizo a abertura de nova conta para possibilitar a imputação determinada. 1.2. Devem ser seguidas as instruções enviadas em anexo (evento 295). 2. Com a confirmação da conversão em renda, dê-se vista à parte exequente para imputação dos valores convertidos. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Após, considerando a quitação do débito e a sentença extintiva acostada ao evento 176, que transitou em julgado (evento 182), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 351

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 361

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 361

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Todas as movimentações(372)

legal

Todos os documentos(35)