Execução Fiscal 5001024-52.2018.4.02.5109 - TRF2

Execução Fiscal 5001024-52.2018.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001024-52.2018.4.02.5109/RJ EXECUTADO: ANDRE DO GAS DE ITATIAIA LTDA ADVOGADO(A): ERICK LEONARDO SILVA PINTO DE ALMEIDA (OAB RJ232258) ADVOGADO(A): IZAEL BERNARDES FILHO (OAB RJ114284) ADVOGADO(A): IZAEL BERNARDES NETO (OAB RJ248795) EXECUTADO: ANDRE MOLINA DO CANTO ADVOGADO(A): ERICK LEONARDO SILVA PINTO DE ALMEIDA (OAB RJ232258) ADVOGADO(A): IZAEL BERNARDES FILHO (OAB RJ114284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de ANDRE DO GAS DE ITATIAIA LTDA e ANDRE MOLINA DO CANTO, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$38.272,32 (trinta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos). 1. Intime-se a parte executada, em atenção à petiçao do evento 146, para pleitear administrativamente a concessão do parcelamento, bem como para, em caso de deferimento deste, juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, a prova de sua ocorrência, observadas as informações prestadas pela exequente no evento 156. 1.1. Esclareço que descabe ao Juízo deferir pedido de parcelamento administrativo de débito inscrito em dívida ativa, visto que tal atribuição é de responsabilidade da própria parte exequente. 1.2. Dessa forma, sendo de interesse da parte executada o parcelamento do débito, deverá entrar em contato diretamente com a parte exequente para solicitar o benefício fiscal. 2. Carreados aos autos elementos que demonstrem ter sido o débito parcelado administrativamente, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Confirmado o parcelamento ou quedando-se a Exequente silente, SUSPENDO a execução, na forma do art. 922 do CPC/15, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou da rescisão do aludido parcelamento. Outrossim, fica a Exequente, desde logo ciente de que: 2.1.1. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual seu; 2.1.2. Qualquer manifestação que não demande o efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. 3. Passado o prazo de 20 (vinte) dias sem que haja qualquer informação da parte executada quanto à concessão de parcelamento administrativo, dê-se prosseguimento ao feito.

17/06/2025, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(23)