Cumprimento de sentença 5034297-45.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.823,27

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

MARIANA SILVA AZEVEDO

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO

OAB/ES 018590·CPF·Representa: Autor

ALCIO FERNANDO OLIVEIRA PESSOA

CPF·Representa: Réu

WILLIAN DA SILVA JOAO

OAB/RJ 123315·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

09/02/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

06/02/2026, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/02/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

22/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

21/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 19:29

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

19/12/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

11/12/2025, 02:03

Juntada de Petição

10/12/2025, 16:48

Juntada de Petição

10/12/2025, 16:47

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

09/02/2026, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

09/02/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

06/02/2026, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/02/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2025, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 19:25

22/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

21/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 19:29

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

19/12/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

11/12/2025, 02:03

Juntada de Petição

10/12/2025, 16:48

Juntada de Petição

10/12/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/12/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/12/2025, 16:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

10/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

09/12/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/12/2025, 18:53

Expedição de Alvará

09/12/2025, 15:47

Determinada a intimação

02/12/2025, 21:15

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

18/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/10/2025, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

23/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

22/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 21:49

Decisão interlocutória

21/10/2025, 21:49

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/10/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

23/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

22/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 18:34

Determinada a intimação

19/09/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/09/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/08/2025, 18:28

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

21/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

18/07/2025, 02:02

Determinada a intimação

17/07/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/07/2025, 18:01

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025

15/07/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

11/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

05/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

18/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034297-45.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIANA SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A): JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO (OAB ES018590) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e, por consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/15, para determinar ao réu que cancele, efetivamente, o registro da autora junto ao conselho Regional de Biologia, a contar de 19/01/2022 - Data do requerimento administrativo do pedido de cancelamento do registro; bem como para declarar ilegal as cobranças a partir da referida data. Condeno a ré, ainda, a restituir à parte autora os valores das anuidades pagas a partir do pedido de cancelamento administrativo, quais sejam, dos anos de 2022; 2023 e 2024, na ordem total de R$ 1.823,27 (mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos). Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 17:41

Julgado procedente em parte o pedido

16/06/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 15:33

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 14 - PETIÇÃO - 13/03/2025 18:50:37

08/05/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

08/05/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 16:27

Determinada a intimação

15/04/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

28/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

14/03/2025, 01:06

Juntada de Petição

13/03/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 17:54

Decretada a revelia

24/02/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

19/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

20/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

04/11/2024, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

25/10/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/10/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 14:12

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 18:59

SENTENÇA

•16/06/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 15:55