Execução Fiscal 5063002-83.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5063002-83.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

28/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/06/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/06/2025, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

18/06/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

18/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063002-83.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SERGIO PLACE HENRIQUES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) ADVOGADO(A): ANDREA CRUZ SALLES (OAB RJ096250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de SERGIO PLACE HENRIQUES, objetivando cobrança de crédito no valor de R$111.819,00 (cento e onze mil e oitocentos e dezenove reais). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

17/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2025, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2025, 16:28

Decisão interlocutória

16/06/2025, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/06/2025, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/06/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 19:29

Determinada a intimação

02/06/2025, 19:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063002-83.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SERGIO PLACE HENRIQUES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) ADVOGADO(A): ANDREA CRUZ SALLES (OAB RJ096250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de SERGIO PLACE HENRIQUES, objetivando cobrança de crédito no valor de R$111.819,00 (cento e onze mil e oitocentos e dezenove reais). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

17/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

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