Cumprimento de sentença 5001649-64.2024.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001649-64.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001649-64.2024.4.02.5113/RJ RÉU: PEDRO PAULO CARVALHO LOPES ADVOGADO(A): GRASIELE SOARES ROMEU REIS (OAB RJ244724) RÉU: FERNANDA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): GRASIELE SOARES ROMEU REIS (OAB RJ244724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PEDRO PAULO CARVALHO LOPES e FERNANDA GOMES FERREIRA, na qual requer a concessão de liminar para reintegração de posse. Aduz ter celebrado com os réus Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra ao término do prazo estabelecido, tombado sob nº 171001498438. Alega que os réus deixaram de adimplir as taxas de condomínio e o arrendamento e afirma ter emitido avisos de cobrança e de rescisão contratual, devido ao não pagamento. Relata que, efetuada a consolidação da propriedade e rescindido o contrato, não houve a desocupação voluntária do imóvel, com a entrega das chaves, o que configura o esbulho possessório. Indeferimento do pedido de liminar ao evento 7, DESPADEC1. Citados, houve requerimento dos réus de nomeação de advogado dativo para realizar sua defesa processual, em virtude de não possuir condições de pagar um advogado particular, o que foi deferido ao evento 21, DESPADEC1 A defensora dativa apresentou contestação ao evento 38, CONT1. e informou ao evento 46, PET1 que " tem diligenciado por diversas vias no intuito de contatá-los, inclusive por meio de mensagens via aplicativo WhatsApp, sem, no entanto, obter retorno". Requereu a intimação pessoal dos réus por Oficial de Justiça a fim de viabilizar a produção de provas. Considerando que o caso envolve o direito de moradia de pessoas hipossuficientes, defiro o pedido ao evento 46 para que os réus sejam intimados da nomeação da defensora dativa e para que entrem em contato, imediatamente, com a advogada nomeada, devendo constar no mandado o telefone e e-mail da advogada dativa (evento 46, PET1), sob pena da perda da oportunidade de produção de provas. Consigne-se no mandado que, dentre os deveres das partes, está a obrigação de informar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, bem como telefone para contato, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art.77,V, do CPC). Com a juntada do mandado cumprido, intime-se a defensora dativa para trazer aos autos os documentos relativos às provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista à parte autora, por 15 dias. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos pelos réus, venham os autos conclusos para sentença.

17/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

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