Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041725-78.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041725-78.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/04/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

31/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

30/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

29/03/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2026, 02:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5015855-33.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/03/2026, 19:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5015854-48.2026.4.02.9666/TRF (JOCIMAR ROSA)

27/03/2026, 19:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001590 processada no TRF2 com o no. 50158544820264029666/TRF (JOCIMAR ROSA)

13/02/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001590 processada no TRF2 com o no. 50158544820264029666/TRF (JOICE VIEIRA PEREIRA CASSILIN)

13/02/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001590 processada no TRF2 com o no. 50158553320264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

13/02/2026, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001590

10/02/2026, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

10/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

23/01/2026, 02:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2026, 02:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041725-78.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOCIMAR ROSA ADVOGADO(A): JOICE VIEIRA PEREIRA CASSILIN (OAB ES023381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora, reabilitado para eletricista predial, com 60 (sessenta) anos de idade, busca a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que é portador de artrose em ambos os joelhos, dor crônica e uncoartrose na coluna lombar, com discopatia e radiculopatias lombares, o que lhe tornaria incapacitado para o trabalho. Realizada perícia com médica ortopedista em 14/04/2025 (evento 21, LAUDPERI1), a expert afirmou que a periciada é portadora de dor lombar baixa e gonartrose não especificada, mas não há, atualmente, incapacidade laborativa. Em petição (evento 30, PET1), o demandante impugnou o laudo pericial judicial e requereu a realização de nova perícia, dessa vez com médico do trabalho. Nesse caso, oportunizo ao autor a realização de nova perícia. Destaco, porém, que, em se tratando de novo exame clínico da parte, impõe-se o pagamento de honorários periciais, na medida em que, tendo em vista a limitação imposta pelos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei 13.876/20191 somente é possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição, o que já ocorreu nestes autos. Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA para antecipar por sua conta o valor dos honorários periciais, que estabeleço em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), o que poderá ser feito mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ - clicar em "Não Tributário" e escolher o código de receita 2080). Registro que o adiantamento dos honorários periciais somente será passível de reembolso em caso de vitória da parte autora no litígio. Prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem a antecipação dos honorários pela parte autora, voltem-me conclusos para sentença. Comprovado o pagamento pela autora, prossiga a Secretaria com o agendamento da perícia com MÉDICO DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, sem necessidade de novo despacho, nos moldes a seguir. Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo, caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade. Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo. Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O valor correspondente dos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, que possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do Juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema E-proc. Presente o laudo pericial, oficie-se a CEF para promover a transferência dos valores depositados pela parte autora a título de honorários periciais, tendo como destino a conta indicada pelo médico perito no próprio laudo. Caso o perito não tenha feito indicação de conta para recebimento dos honorários no laudo apresentado, a conta de destino deverá ser aquela cadastrada pelo profissional no sistema AJG. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes quanto ao seu teor, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Gabinete.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5015855-33.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5015854-48.2026.4.02.9666/TRF (JOCIMAR ROSA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001590 processada no TRF2 com o no. 50158544820264029666/TRF (JOCIMAR ROSA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001590 processada no TRF2 com o no. 50158544820264029666/TRF (JOICE VIEIRA PEREIRA CASSILIN)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001590 processada no TRF2 com o no. 50158553320264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001590

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

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