Cumprimento de sentença 5132946-70.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 44.345,52

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

VITORIA LUIZA RIBEIRO SANTOS

CPF

Autor

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA

OAB/MG 124349·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

26/03/2026, 02:00

Juntada de Petição

18/03/2026, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001461-21.2026.4.02.9666/TRF (VITORIA LUIZA RIBEIRO SANTOS)

04/03/2026, 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001462-06.2026.4.02.9666/TRF (FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA)

04/03/2026, 14:38

Baixa Definitiva

04/02/2026, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

04/02/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

29/01/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

27/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

26/01/2026, 02:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2026, 16:10

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076093 processada no TRF2 com o no. 50014612120264029666/TRF (VITORIA LUIZA RIBEIRO SANTOS)

23/01/2026, 06:10

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição

26/03/2026, 02:00

Juntada de Petição

18/03/2026, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001461-21.2026.4.02.9666/TRF (VITORIA LUIZA RIBEIRO SANTOS)

04/03/2026, 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001462-06.2026.4.02.9666/TRF (FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA)

04/03/2026, 14:38

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2026, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 16:49

Baixa Definitiva

04/02/2026, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

04/02/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

29/01/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

27/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

26/01/2026, 02:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2026, 16:10

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076093 processada no TRF2 com o no. 50014612120264029666/TRF (VITORIA LUIZA RIBEIRO SANTOS)

23/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076093 processada no TRF2 com o no. 50014620620264029666/TRF (FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA)

23/01/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076093

21/01/2026, 16:50

Despacho

21/01/2026, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

27/11/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/11/2025, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

07/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

06/11/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

05/11/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/11/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/11/2025, 18:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510076093

05/11/2025, 18:16

Determinada a intimação

05/11/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 13:28

Juntado(a)

05/11/2025, 13:28

Juntada de certidão

05/11/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

24/10/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

22/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/10/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/10/2025, 18:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

21/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 13:05

Despacho

20/10/2025, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/10/2025, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 12:06

Determinada a intimação

12/09/2025, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

09/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/09/2025, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/09/2025, 19:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

08/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 16:15

Determinada a intimação

03/09/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/09/2025, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 16:59

Determinada a intimação

04/08/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 12:55

Juntada de Petição

01/08/2025, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

01/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 18:01

Determinada a intimação

30/06/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

28/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

25/06/2025, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

24/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

18/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5132946-70.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VITORIA LUIZA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA (OAB MG124349) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para providenciar o cadastramento de Requisição de Pequeno Valor, Evento 85. Rio de Janeiro, 16/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 28796

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 16:43

Despacho

16/06/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/06/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/05/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/05/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 16:55

Determinada a intimação

06/05/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/05/2025, 18:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO01

05/05/2025, 12:29

Transitado em Julgado

05/05/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/05/2025, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/04/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 17:36

Negado seguimento a Recurso

07/04/2025, 15:55

Conclusos para decisão de admissibilidade

04/02/2025, 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2025, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/10/2024, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

18/10/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/10/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/10/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 18:29

Decisão interlocutória

30/09/2024, 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade

30/09/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/09/2024, 12:04

Juntada de Petição

27/09/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/09/2024, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2024, 13:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE

03/09/2024, 12:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

03/09/2024, 01:07

Juntada de Petição

02/09/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

11/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 12:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2024, 16:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/07/2024, 16:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

31/07/2024, 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

12/07/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/07/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/06/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/06/2024, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/06/2024, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

05/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

03/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/05/2024, 15:58

Julgado procedente o pedido

24/05/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos

17/05/2024, 19:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

16/05/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 15:26

Juntada de Petição

15/05/2024, 18:40

Determinada a intimação

07/05/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2024, 18:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

06/05/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/05/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/05/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2024, 15:02

Julgado procedente o pedido

03/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

26/03/2024, 03:13

Juntada de Petição

25/03/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

18/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

08/03/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/03/2024, 20:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

24/01/2024, 03:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 14:32

Determinada a citação

09/01/2024, 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2024, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 11:27

Alterado o assunto processual

08/01/2024, 11:26

Distribuído por sorteio

22/12/2023, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 12:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2025, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:43

PETIÇÃO

•16/05/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 17:43

Todos os documentos(28)

SENTENÇA

•23/01/2026, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 12:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2025, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:43

PETIÇÃO

•16/05/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 13:56

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 16:54

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 18:41

SENTENÇA

•24/05/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 14:13

SENTENÇA

•03/05/2024, 15:02

OUTROS

•25/03/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 18:01

DESPACHO

•07/03/2024, 20:57

DESPACHO

•07/03/2024, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 11:52