Procedimento Comum Cível 5017267-60.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017267-60.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 12:11

Transitado em Julgado

19/08/2025, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

19/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

18/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

26/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/06/2025, 15:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017267-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR: IVANILDE RODRIGUES SILVEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIANA BRIOSCHI DE ARAUJO PERINI (OAB ES035699) SENTENÇA Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios2, dado que não há que se falar em vencedor e vencido no caso concreto. Ou seja, restou impossível, com o falecimento da parte-Autora, aferir se a mesma alcançaria o direito ora pleiteado ao final da demanda. Assim, o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/06/2025, 16:06

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

24/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 14:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 15

24/06/2025, 13:26

Documentos

SENTENÇA

•24/06/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017267-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR: IVANILDE RODRIGUES SILVEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIANA BRIOSCHI DE ARAUJO PERINI (OAB ES035699) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito à parte-Autora, na forma dos arts. 98 e 1.048, I, do NCPC, respectivamente. Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 0031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU1, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já manifestou a expressa impossibilidade de composição consensual até que sobrevenha a regulamentação legal do art. 2º, caput, da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pela Lei nº 13.140/15. Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC). Determino a intimação dos Réus, UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para que, em 5 (cinco) dias simples, manifestem-se sobre o pedido de tutela antecipada. Proceda a Secretaria à consulta ao Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus/ES) no intuito de obter elementos técnicos sobre a adequação do medicamento pleiteado ao caso concreto, indicando a sua urgência e imprescindibilidade, bem como se o Poder Público disponibiliza outras opções terapêuticas e de menor custo para o tratamento. Ato contínuo, intime-se a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, pelo e-mail [email protected], para, em 5 (cinco) dias simples, manifestar-se acerca: 1) do pedido de fornecimento de medicamento formulado pela parte-Autora; 2) da existência de medicamentos, em lista estadual, com o mesmo princípio ativo ou finalidade daquele pleiteado nos autos; 3) da eficácia do medicamento pleiteado em pacientes com o mesmo quadro clínico da parte-Autora, sem riscos para a sua saúde; 4) do valor do fármaco requerido, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei no 10.742/2003); e 5) da existência de requerimento administrativo. Intime-se a Ré UNIÃO com a máxima urgência, inclusive por e-mail. Intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com urgência e em regime de plantão, por mandado. Na mesma oportunidade, citem-se aqueles para oferecerem contestação, nos moldes do art. 335 do NCPC. Decorrido o prazo de manifestação dos Réus, venham os autos conclusos. 1. O ofício mencionado, recebido em 22/03/2016, encontra-se afixado nos murais da Secretaria da 5ª Vara Federal Cível para consulta dos interessados

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 15

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