Apelação Cível 0129400-05.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 18.105.353,68

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LUIS OCTAVIO CARVALHO DA MOTTA VEIGA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB/RJ 059384·CPF·Representa: Autor

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/RJ 092518·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

08/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

06/05/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:07

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/05/2026, 15:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

06/05/2026, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

25/02/2026, 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

20/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

30/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224 e 226

08/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

03/07/2024, 11:55

Todas as movimentações(243)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

08/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

06/05/2026, 17:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/05/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:07

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/05/2026, 15:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

06/05/2026, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

25/02/2026, 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

20/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

30/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224 e 226

08/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

03/07/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

03/07/2024, 11:55

Juntada de Petição

01/07/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2024, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

28/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/06/2024, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/06/2024, 18:24

Juntada de certidão

26/06/2024, 15:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

25/06/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

25/06/2024, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

14/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

01/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 11:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 210 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

22/05/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

22/05/2024, 01:01

Juntada de Petição

21/05/2024, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 205

29/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

25/04/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

25/04/2024, 15:09

Juntada de Petição

22/04/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 10:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2024, 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

18/04/2024, 17:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

18/04/2024, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/04/2024, 14:44

Juntada de certidão

05/04/2024, 11:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 13:00</b>

05/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 13:00</b>

05/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/04/2024

26/03/2024, 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 11

26/03/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/03/2024, 13:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

22/03/2024, 12:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

18/03/2024, 15:04

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:01

Retirado de pauta

18/03/2024, 13:16

Juntada de certidão

11/03/2024, 11:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b>

11/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b>

11/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

29/02/2024, 13:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 2

29/02/2024, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/02/2024, 13:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

28/02/2024, 12:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

16/02/2024, 20:20

Juntada de certidão

16/02/2024, 20:20

Retirado de pauta

16/02/2024, 20:19

Juntada de Petição

16/02/2024, 12:09

Juntada de certidão

05/02/2024, 22:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>

05/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>

05/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024

23/01/2024, 16:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 3

23/01/2024, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

23/01/2024, 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

22/01/2024, 13:04

Remetidos os Autos - SUB4SESP -> GAB11

22/01/2024, 13:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4SESP

22/01/2024, 12:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

30/10/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

27/10/2023, 20:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 155

27/10/2023, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

17/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

12/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/10/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2023, 11:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 160 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

02/10/2023, 11:39

Juntada de Petição

29/09/2023, 19:30

Juntada de Petição

29/09/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

25/09/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155

22/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 12:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2023, 12:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/09/2023, 12:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

08/09/2023, 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)

08/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

06/09/2023, 18:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

30/08/2023, 17:26

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

26/07/2023, 13:36

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP

26/07/2023, 13:12

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

25/07/2023, 17:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/07/2023, 17:05

Lavrada Certidão

07/07/2023, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

27/06/2023, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 28

27/06/2023, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2023, 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

23/06/2023, 14:51

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

19/05/2023, 14:21

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

19/05/2023, 14:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2023, 14:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10

18/05/2023, 15:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

18/05/2023, 14:14

Lavrada Certidão

08/05/2023, 12:43

Juntada de certidão

27/04/2023, 12:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

27/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

27/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023

17/04/2023, 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 168

17/04/2023, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/04/2023, 14:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

14/04/2023, 14:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

25/01/2023, 16:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 118

25/01/2023, 16:51

Juntada de Petição

25/01/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/01/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/01/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/12/2022, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/12/2022, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/12/2022, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 12:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

04/12/2022, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2022, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2022, 18:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

22/11/2022, 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2022, 18:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/11/2022, 16:06

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

17/11/2022, 15:30

Juntada de Petição

08/11/2022, 19:02

Juntada de certidão

04/11/2022, 10:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>

04/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2022

26/10/2022, 10:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 43

26/10/2022, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/10/2022, 10:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

25/10/2022, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

17/10/2022, 14:24

Retirado de pauta

17/10/2022, 14:23

Lavrada Certidão

17/10/2022, 14:23

Juntada de Petição

15/10/2022, 02:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b>

14/10/2022, 17:07

Lavrada Certidão

13/10/2022, 12:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022

05/10/2022, 12:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022

05/10/2022, 12:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 175

05/10/2022, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/10/2022, 12:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

03/10/2022, 21:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

28/06/2022, 08:37

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

27/06/2022, 20:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2022, 20:07

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

27/06/2022, 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/06/2022, 17:06

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

23/06/2022, 18:08

Juntada de Petição

22/06/2022, 21:35

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/10/2021, 09:55

Juntada de certidão

04/10/2021, 09:55

Recebidos os autos do STJ

04/10/2021, 09:54

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 21:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 21:42

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 21:42

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

12/08/2020, 13:02

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

12/08/2020, 12:54

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

12/08/2020, 00:02

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

12/08/2020, 00:01

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T211121-José Luís Santos Canelas)

06/08/2020, 19:21

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

06/08/2020, 19:18

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

06/08/2020, 19:12

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

02/06/2020, 13:22

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

29/04/2020, 11:51

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

27/04/2020, 15:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

22/04/2020, 11:06

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

20/04/2020, 12:53

Conclusão para Decisão - Recurso especial admitido - (T211679-HELENA ARMONY)

14/04/2020, 14:04

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

23/03/2020, 18:10

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

23/03/2020, 18:03

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

11/03/2020, 18:39

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

11/03/2020, 18:24

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

11/03/2020, 17:21

Certidão/Termo - Anotação - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

11/03/2020, 16:54

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

16/01/2020, 13:01

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

16/01/2020, 12:55

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

07/01/2020, 17:54

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

07/01/2020, 17:53

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

07/01/2020, 17:52

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

13/12/2019, 13:51

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

06/12/2019, 12:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

06/12/2019, 12:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

06/12/2019, 12:38

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

06/12/2019, 12:37

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

05/12/2019, 20:05

Inteiro Teor - (JRJCGR-CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES)

11/11/2019, 15:26

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

06/11/2019, 20:45

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

05/11/2019, 20:43

Inclusão em Pauta de Mesa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

24/10/2019, 15:20

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

23/10/2019, 12:27

Remessa Interna - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

22/10/2019, 18:54

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

30/09/2019, 15:58

Pedido de Dia - Ordinária - (T215994-WILSON SALES FILHO)

16/09/2019, 14:13

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

09/09/2019, 15:15

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

09/09/2019, 15:13

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

06/09/2019, 12:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

06/09/2019, 12:11

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

29/08/2019, 12:50

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

29/08/2019, 12:34

Inteiro Teor - (T212121-MARIA CAROLINA VICTORIA RODRIGUEZ)

15/08/2019, 14:59

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

01/08/2019, 19:26

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

31/07/2019, 16:40

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/07/2019, 17:14

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/07/2019, 15:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/07/2019, 16:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

11/07/2019, 13:46

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

11/07/2019, 12:58

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (T215994-WILSON SALES FILHO)

09/07/2019, 16:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

09/07/2019, 12:18

Juntada - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

09/07/2019, 12:17

Remessa Interna para A pedido - (T215994-WILSON SALES FILHO)

09/07/2019, 09:36

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

24/06/2019, 15:48

Pedido de Dia - Ordinária - (T215994-WILSON SALES FILHO)

17/06/2019, 16:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

10/06/2019, 15:28

Juntada - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

10/06/2019, 14:49

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

10/06/2019, 14:31

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

10/06/2019, 14:29

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

10/06/2019, 09:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

14/05/2019, 15:23

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

14/05/2019, 12:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T212001-FABIO PALERMO DE MENEZES GUERRA)

13/05/2019, 07:28

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

12/11/2018, 15:56

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

09/11/2018, 17:35

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

09/11/2018, 17:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/06/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 11:47

ACÓRDÃO

•18/04/2024, 17:14

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 11:41

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 12:03

EXTRATO DE ATA

•08/09/2023, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 14:08

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 18:18

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 17:06

ACÓRDÃO STJ/STF

•04/10/2021, 09:54

DECISÃO

•14/04/2020, 14:04

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/05/2026, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/06/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 11:47

ACÓRDÃO

•18/04/2024, 17:14

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 11:41

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 12:03

EXTRATO DE ATA

•08/09/2023, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 14:08

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 18:18

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 17:06

ACÓRDÃO STJ/STF

•04/10/2021, 09:54

DECISÃO

•14/04/2020, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2019, 12:38

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 15:26

ACÓRDÃO

•15/08/2019, 14:59

DECISÃO

•09/07/2019, 16:00

DECISÃO

•13/05/2019, 07:28