Procedimento Comum Cível 5000167-29.2025.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000167-29.2025.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000167-29.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: CAROLINE BASTOS MYRRHA ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA GOMES (OAB RJ223274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CAROLINE BASTOS MYRRHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. Nas ações que tenham por objeto o reconhecimento ou não da incapacidade da parte por meio de uma sentença de mérito, a perícia médica judicial é de suma relevância para fins probatórios. Ante o exposto: 1) DETERMINO a produção de prova pericial. 2) AGUARDE-SE pela disponibilidade de inclusão dos autos na pauta de perícias. À Secretaria para as providências cabíveis. 3) Tratando-se de autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). 4) Designada perícia, INTIMEM-SE as partes acerca da data e horários agendados, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. 5) ADVIRTA-SE o perito de que o prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Ressalta-se que o ilustre perito deverá priorizar a modalidade LAUDO PERICIAL ELETRÔNICO para o lançamento do evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc. 6) A parte autora deverá ser intimada através de seu patrono, para comparecimento à perícia médica, devendo, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc.) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. 6.1. Atente-se à observância imprescindível da pontualidade, a fim de se evitar aglomeração e viabilizar a higienização da sala para o atendimento da perícia subsequente, sob pena de cancelamento do ato, além da orientação para que o autor só venha acompanhado em caso de absoluta necessidade, de sorte que o acompanhante não será admitido na sala de exame. 6.2. Fique a parte autora advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para sua realização, independente de intimação. 7) Deverá o Sr. Perito adotar o Formulário de Perícia Médica indicado pela Recomendação Conjunta nº 1 CNJ/AGU/MPTE, devendo o mesmo ser descrito no ato de sua nomeação. 8) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. 9) Havendo pedido de esclarecimentos, retornem os autos ao perito, pelo prazo de 10 (dez) dias, dando-se nova vista às partes, por igual período. 10) Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se requisição de pagamento dos honorários. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Todas as movimentações(47)