Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004227-18.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004227-18.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004227-18.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: BRX PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Pelo julgado destes autos - que declarou a inexistência de relação tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da COFINS e do PIS calculados sobre o ICMS -, a UNIÃO restou condenada [i] a restituir/aceitar compensação dos valores recolhidos, destacados nas notas fiscais, após 15/03/2017; [ii] ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual a ser definido quando da liquidação de sentença e [iii] ao reembolso das custas processuais. O cumprimento de sentença na forma de restituição foi requerido pela parte autora, pelo valor de R$ 121.104,99 em 11/2021 - evento 47, DOC1. A UNIÃO ofereceu impugnação e a teve rejeitada pela decisão do evento 64, DOC1. Pela mesma decisão (evento 64, DOC1), os honorários sucumbenciais da fase cognitiva foram definidos em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e a parte autora foi intimada para retificar o valor do crédito referente ao mês de 01/2020, para fins de homologação definitiva do valor total exequendo. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados pela decisão do evento 73, DOC1, que, além disso, homologou em R$ 120.176,84 até 11/2021 a condenação principal e em R$ 12.017,68 em 11/2021 os honorários advocatícios, determinando o cadastramento dos requisitórios correspondentes, com destaque de honorários contratuais no Precatório da autora. A UNIÃO interpôs o Agravo de Instrumento nº 5016845-87.2024.4.02.0000, que foi recebido sem efeito suspensivo - processo 5016845-87.2024.4.02.0000/TRF2, evento 2, DOC1. Os autos foram encaminhados ao cadastramento das requisições de pagamento, mas retornaram ao Juízo em razão dos questionamentos feitos pela certidão lavrada no evento 82, DOC1. É o relatório do necessário. Decido. Quanto à certidão do evento 82, DOC1, de fato, não está clara, no evento 47, DOC2, a discriminação de qual é o valor que se requisitará a título de principal e a título de SELIC, motivo pelo qual, já se deixa destacado para o caso da parte querer se antecipar a futura intimação: no momento do cadastramento da requisição de pagamento, será necessário que a parte autora tenha trazido aos autos a indicação discriminada dos referidos valores. No entanto, o momento da requisição não é este, tendo em vista que ainda está pendente o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5016845-87.2024.4.02.0000. No que se refere a este Juízo, estão mantidas as decisões proferidas nestes autos. Afinal, a segurança jurídica exige que as decisões judiciais sejam previsíveis e estáveis, permitindo que as partes e terceiros confiem na sua eficácia. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a revisão de decisões anteriores somente se justifica diante de fatos novos ou vício insanável, o que não se verifica no caso concreto. Entretanto, ao proceder na requisição de pagamento, é necessário informar ao TRF2 a data da preclusão da decisão referente ao direito e aos valores requisitados, o que ainda não existe, no caso dos autos, já que tais questões estão sub judice, em sede de agravo de instrumento. Ante o exposto: 1. Suspendo o processo para aguardar a decisão definitiva do Agravo de Instrumento nº 5016845-87.2024.4.02.0000. 1.1. Da mesma forma, suspendam-se os autos no sistema e-Proc. 2. Retornem os autos conclusos após notícia do trânsito em julgado daquele recurso.

17/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - ESCAC01 -> ESVITDCAL

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016845-87.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 22, 34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50168458720244020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50168458720244020000/TRF2

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