Procedimento Comum Cível 5057997-07.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057997-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083432820254020000/TRF2

22/08/2025, 15:13

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

02/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

30/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

27/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057997-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942) SENTENÇA Tendo em vista a existência de poderes especiais para desistir (Evento 1, PROC2) e o teor da petição de evento 17, homologo o pedido de desistência, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ausente o interesse recursal, diante da desistência da ação (preclusão lógica), certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento nº 5008343-28.2025.4.02.0000, informando acerca da extinção da execução. Intime-se.

27/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

26/06/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 19:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083432820254020000/TRF2

26/06/2025, 18:22

Extinto o processo por desistência

26/06/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2025 13:12:20)

26/06/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/06/2025, 18:28

Juntada de Petição

25/06/2025, 14:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083432820254020000/TRF2

24/06/2025, 18:18

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057997-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, sob o rito ordinário, por Daniel Walter Maeda Bernardo em face da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em que requer tutela provisória de urgência para "(i) suspender-se os efeitos da decisão administrativa aqui impugnada, de maneira a restabelecer a anterior que deferiu o pedido e pela qual se (ii) autorizou a parte autora a licenciar-se do cargo efetivo na CVM para desempenhar a função de Superintendente Jurídico da B3, tudo até o julgamento de mérito desta demanda." Subsidiariamente, requereu medida antecipatória para que "a Administração se abstenha de aplicar quaisquer penalidades ao autor em virtude da aceitação e exercício do trabalho de Superintendente Jurídico da B3 até que venha a ser julgada a presente demanda." No mérito, postulou a confirmação da tutela com a anulação da decisão que revogou a licença inicialmente deferida. Narra o demandante ser servidor público federal efetivo da Comissão de Valores Mobiliários desde 19 de janeiro de 2005, ocupando o cargo de Inspetor Federal de Mercado de Capitais (antigo Analista) e, mais recentemente, o cargo de Diretor da autarquia, com mandato encerrado em 31 de dezembro de 2024. Informa que, ainda durante seu mandato, recebeu convite da B3 – Brasil, Bolsa e Balcão S.A. para desempenhar a função de Superintendente Jurídico. Diante do convite, em 25 de novembro de 2024, o autor requereu licença para trato de assunto particular (LIP) pelo prazo de três anos, solicitando que seu pedido fosse submetido à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP da Presidência) por ter ocupado cargo de Diretor, classificado como DAS-5. O requerimento foi encaminhado à Superintendência de Gestão de Pessoas da CVM (SGP-CVM), que, após manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE-CVM) atestando a inexistência de óbices jurídicos e a necessidade de submissão à CEP para verificação de conflito de interesses, deferiu a LIP. Aduz que a CEP da Presidência, em 16 de dezembro de 2024, reconheceu sua competência e determinou o cumprimento de uma quarentena legal de seis meses, prevista no Art. 6º, II, ‘a’, da Lei 12.813/2013, a ser iniciada em 31 de dezembro de 2024 e com término previsto para 30 de junho de 2025, antes do desempenho da atividade privada na B3. Destaca que a CEP ressalvou que não lhe cabia manifestar-se sobre eventuais impedimentos e limitações referentes à sua carreira pública como Analista de Mercado de Capitais. O autor alega que, em 14 de fevereiro de 2025, a SGP-CVM, de surpresa e ex officio, revogou a licença anteriormente concedida (Decisão SGP Nº 8/2025-CVM/SGP). Sustenta que a revogação se baseou na atribuição da SGP-CVM para analisar as condições legais da LIP, que a análise da CEP da Presidência não elidia a competência da SGP para analisar outros aspectos da Lei de Conflito de Interesses, e que o cargo pretendido na iniciativa privada ensejaria conflito de interesses com o cargo efetivo do autor. O autor fundamenta seu pedido de nulidade da decisão revogatória na violação ao contraditório e à ampla defesa, citando o Tema 138 do STF, na incompetência da SGP-CVM para apreciar conflito de interesses, na interpretação equivocada da decisão da CEP da Presidência e na inexistência de conflito de interesses efetivo. Inicial acompanhada de procuração e documentos, incluindo a cópia do processo administrativo (Evento 1). Custas recolhidas pela metade no Evento 6. É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). No caso presente, a despeito da alegada urgência e do periculum in mora, não se identificam, prima facie, os requisitos para o deferimento da medida, especialmente a plausibilidade jurídica da pretensão, considerando a natureza dos atos administrativos e o poder-dever de autotutela da Administração Pública. É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, ou seja, presumem-se conformes à lei e à verdade dos fatos até prova em contrário. Essa presunção é um princípio basilar do Direito Administrativo, que confere estabilidade e segurança jurídica à atuação da Administração. A revogação da licença anteriormente concedida, embora tenha sido um ato que modificou a esfera jurídica do autor, encontra-se, neste momento processual inicial, resguardada por essa presunção. Para que tal presunção seja ilidida em sede de cognição sumária, seria necessária a demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta, o que não se verifica de pronto. Ademais, a concessão de licença para tratar de assuntos particulares (LIP) é um ato administrativo discricionário, conforme expressamente previsto no Art. 91 da Lei nº 8.112/90, que estabelece que "A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração". Essa discricionariedade confere à Administração a prerrogativa de analisar a conveniência e a oportunidade da concessão da licença, bem como de revogá-la se, em um juízo posterior, verificar a superveniência de motivos de interesse público que assim o justifiquem ou, como no caso, a necessidade de reavaliação de aspectos legais e fáticos anteriormente não devidamente ponderados. A Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos eivados de vício de legalidade, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Embora o autor alegue a violação ao contraditório, a análise sobre a integralidade e a correção do processo administrativo que levou à revogação é matéria que exige dilação probatória e aprofundamento da cognição, não se mostrando manifestamente ilegal a ponto de justificar a intervenção liminar do Poder Judiciário. O Tema 138 do STF invocado pelo autor demanda um "regular processo administrativo", cuja existência ou suficiência deve ser apurada de forma exaustiva no curso da instrução processual, e não em sede de urgência. Embora o autor tenha tido uma legítima expectativa em relação à licença inicialmente deferida, a revogação se deu sob a alegação de potencial conflito de interesses, aspecto que a SGP-CVM entendeu ser de sua competência reavaliar para o cargo efetivo do autor, uma vez que a análise da CEP da Presidência teria se limitado à sua situação como Diretor da CVM. A própria CEP, na sua manifestação, ressaltou que "não cabe a esta CEP manifestar-se em relação a eventuais impedimentos e limitações referentes à sua carreira pública". A SGP-CVM, portanto, exerceu sua prerrogativa de reavaliar o ato, utilizando-se de fundamentos que, em uma análise inicial, não se mostram desprovidos de razoabilidade ou manifestamente ilegais (Lei nº 12.813/2013, Art. 5º, VII, e precedentes como os citados no processo administrativo). A discussão sobre a efetiva existência do conflito de interesses e a competência interna para dirimi-lo são questões que demandam instrução probatória e aprofundamento do debate, transcendendo a cognição sumária da tutela de urgência. Dessa forma, diante da presunção de legalidade do ato administrativo impugnado e da natureza discricionária da concessão da licença, a ausência de plausibilidade jurídica das alegações do autor é evidente neste momento processual. A complexidade da matéria e a necessidade de um exame aprofundado dos fatos e do direito aplicável desaconselham o deferimento da tutela de urgência, pois a satisfação e eventual reconstituição do status quo ante poderão ocorrer satisfatoriamente por ocasião da sentença, caso o direito do autor seja, ao final, reconhecido. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição, logo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, forte na previsão do art. 334, §4º, II, do CPC. Considerando a natureza da demanda e o bem jurídico pretendido com a propositura da ação, intime-se a parte autora para promover a emenda à petição inicial, devendo retificar o valor atribuído à causa, que deverá alcançar 12 prestações da remuneração do cargo que pretende ocupar através do deferimento da licença aqui discutida. Na mesma oportunidade, deverá o autor regularizar as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Tudo cumprido, cite-se a parte ré (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) para, querendo, apresentar sua contestação, na forma e no prazo do CPC/2015.

23/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083432820254020000/TRF2

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083432820254020000/TRF2

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2025 13:12:20)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083432820254020000/TRF2

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