Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018187-38.2010.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018187-38.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/05/2026, 17:39

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0003717-65.2011.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 25, 27, 28, 48, 50, 74, 76, 96, 99

04/02/2026, 20:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0003717-65.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 227

04/02/2026, 20:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067186 processada no TRF2 com o no. 50194677120254029388/TRF (JOSE MARQUES DE GUSMAO)

30/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067186 processada no TRF2 com o no. 50194650420254029388/TRF (ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO)

30/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067186 processada no TRF2 com o no. 50194668620254029388/TRF (JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA)

30/11/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067186

04/11/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/10/2025, 23:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

14/10/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

06/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

03/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

02/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/10/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/10/2025, 16:13

Documentos

ACÓRDÃO

•04/02/2026, 20:41

ACÓRDÃO

•04/02/2026, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018187-38.2010.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SIND DOS SER DO DEP DE POLICIA FED NO EST DO R JANEIRO ADVOGADO(A): MAURICIO ALVES COSTA (OAB RJ066653) EXEQUENTE: ANA DULCE MENDES FERREIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ALVES COSTA (OAB RJ066653) EXEQUENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO(A): MAURICIO ALVES COSTA (OAB RJ066653) EXEQUENTE: FLAVIO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURICIO ALVES COSTA (OAB RJ066653) EXEQUENTE: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (OAB RJ094174) ADVOGADO(A): MAURICIO ALVES COSTA (OAB RJ066653) EXEQUENTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO ADVOGADO(A): MAURICIO ALVES COSTA (OAB RJ066653) EXEQUENTE: MARIA BERNADETTE DE RUBIM BONNA ADVOGADO(A): MAURICIO ALVES COSTA (OAB RJ066653) EXEQUENTE: ROBERTO VIANA SA ADVOGADO(A): MAURICIO ALVES COSTA (OAB RJ066653) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em substituição aos servidores ANA DULCE MENDES FERREIRA, ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO, FLÁVIO SIQUEIRA DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS THOMAZ DA SILVA, JOSÉ MARQUES DE GUSMÃO, MARIA BERNADETTE DE RUBIM BONNA e ROBERTO VIANA SÁ, com pedido de declaração da existência de excesso de execução no montante de R$ 671.453,18, em valores de março/2009, na execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0077758-28.1996.4.02.5101. Petição inicial, acompanhada de documentos (evento 59, fls. 2-53; evento 60, fls. 1-4). Determinada a emenda da inicial e, após, a citação da UNIÃO, na forma do art. 730 do CPC/1973 (evento 60, fl. 5). Emenda da inicial (evento 60, fls. 6-24). Certificada a citação da UNIÃO (evento 60, fl. 26). Determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 0003717-65.2011.4.02.5101 (evento 83). JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA informou estar advogando em causa própria e requereu o prosseguimento da execução respectiva (eventos 97 e 100). É o necessário. Decido. II. Nos Embargos à Execução nº 0003717-65.2011.4.02.5101 foi proferida sentença nos seguintes termos1: Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo SINDICATO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2) DECLARO satisfeita a obrigação constituída no título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0077758-28.1996.4.02.5101 em relação aos embargados ROBERTO VIANA SÁ, FLÁVIO SIQUEIRA DOS SANTOS, MARIA BERNADETE DE RUBIM BONNA, ANA DULCE MENDES FERREIRA e ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO. 3) ACOLHO os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR que a execução prossiga pelo valor de R$ 253.564,66 (duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) a título de principal, em valores de março/2009, distribuídos da seguinte forma entre os substituídos: i. ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO - R$ 31.262,83; ii. JOSÉ MARQUES DE GUSMÃO - R$ 132.414,54; iii. JOSÉ CARLOS THOMAZ DA SILVA - R$ 89.887,29 (evento 211). 4) INDEFIRO a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nº 0077758-28.1996.4.02.5101 nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0018187-38.2010.4.02.5101. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 9.289/1996. CONDENO o SINDICATO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 50.037,74 (cinquenta mil trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), em valores de março/2009, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, e §§ 6º e 7º do CPC. DETERMINO que a execução dos honorários advocatícios de sucumbência dos embargos à execução se realize nos autos principais. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado: i. TRASLADE-SE cópia desta sentença e dos cálculos constantes do evento 211 para os autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0018187-38.2010.4.02.5101; ii. DÊ-SE vista as partes por 05 (cinco) dias; iii. nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No julgamento da apelação interposta nos referidos embargos, o E. TRF da 2ª Região proferiu o seguinte acórdão2: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ILIDIDA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONTRADITÓRIO. REFORMA. fixação de honorários advocatícios. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. - Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, a princípio, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, que resta ilidida quando os elementos dos autos revelam a inexistência da miserabilidade sustentada, por meio de prova de que o requerente detém suficiência de recursos para o pleno custeio do processo. - Deve ser retificado o dispositivo da sentença que contém contradição, a fim de adequá-lo com a fundamentação. - O objeto da impugnação à execução é o valor controvertido da execução, e não o montante total desta, a menos que coincida com todo o objeto da execução. - Da disputa pela titularidade da diferença entre o pretendido pelo exequente e o admitido como devido pelo executado - verificar-se-á a medida da sucumbência, bem assim, a quem será atribuído o encargo. (STJ, 1ª T, AgRg nos EDcl nos EDclREsp Nº 658859-RS, Relator Min. LUIZ FUX, j. em 01.09.2001, un., DJU de 26.09.2005, p. 204) - Não há que se falar em sucumbência da parte executada se a sua tese de excesso de execução é acolhida. - Ainda quando o acolhimento da impugnação ocorre de forma parcial, consoante jurisprudência dominante do egrégio STJ, os honorários são devidos à parte executada (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). - Apelação parcialmente provida. Conforme se depreende do voto do i. Relator do acórdão, foi sanda a contradição entre o item 2 e 3 do dispositivo da sentença, haja vista que não houve a satisfação da obrigação constituída no título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0077758-28.1996.4.02.5101 em relação a ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO. Contra o referido acórdão, foi interposto recurso especial e extraordinário pelo sindicato quanto a parte relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, tendo os autos sido encaminhados ao E. STJ3. Portanto, assiste razão à JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA quanto ao trânsito em julgado da parcela respectiva, bem como em relação aos demais exequentes. III. Ante o exposto: 1) ANOTE-SE a atuação em causa própria de JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA. 2) TRASLADE-SE para os presentes autos os cálculos do evento 211 e a sentença do evento 227, ambos dos Embargos à Execução nº 0003717-65.2011.4.02.5101, bem como os eventos 25 a 28, 47 a 50, 65 e 66 da apelação nos Embargos à Execução nº 0003717-65.2011.4.02.5101. 3) EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) referentes aos seguintes montantes e substituídos, em valores de março/2009 (v. evento 211 dos Embargos à Execução nº 0003717-65.2011.4.02.5101): i. R$ 31.262,83 em favor de ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO; ii. R$ 132.414,54 em favor de JOSÉ MARQUES DE GUSMÃO; iii. R$ 89.887,29 em favor de JOSÉ CARLOS THOMAZ DA SILVA, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 4) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF da 2ªRegião. 5) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 6) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. 7) Após, conclusos para extinção da execução respectiva 1. v. evento 227 dos Embargos à Execução nº 0003717-65.2011.4.02.5101. 2. v. eventos 25 a 28 e 47 a 50 da apelação nos Embargos à Execução nº 0003717-65.2011.4.02.5101. 3. v. eventos 65, 66 e 98 da apelação nos Embargos à Execução nº 0003717-65.2011.4.02.5101.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0003717-65.2011.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 25, 27, 28, 48, 50, 74, 76, 96, 99

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0003717-65.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 227

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067186 processada no TRF2 com o no. 50194677120254029388/TRF (JOSE MARQUES DE GUSMAO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067186 processada no TRF2 com o no. 50194650420254029388/TRF (ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067186 processada no TRF2 com o no. 50194668620254029388/TRF (JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)