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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 31.176,08

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

Trânsito em Julgado - Data: 16/07/2020

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

Juntada - Julgamento

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2020

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 117

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

Todas as movimentações(27)