Cumprimento de sentença 5012036-53.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012036-53.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012036-53.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para a execução da condenação ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa. Em petição do evento 65.1, a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, entendo como devida a quantia de R$ 2.979,51 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizado para fevereiro de 2025, nos termos do cálculo acostado no evento 65.2. Intimada, a parte executada apresentou Impugnação, arguindo excesso de execução no montante de R$ 433,37 (quatrocentos e trinta a utilização de índice de correção monetária equivocado, majorando, indevidamente, o valor executado. Dessa forma, indica como devida a quantia de R$ 2.546,14 (dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos). Intimada acerca da Impugnação, nos termos do evento 74, o MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. É o relatório. Decido. Com efeito, verifico que assiste razão à parte executada. O índice de correção monetária para março de 2019, indicado na TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, é de 1,1791407535, o qual deverá ser aplicado ao valor da causa. Ademais, a parte exequente, devidamente intimada para apresentar resposta à Impugnação da executada, quedou-se inerte. Portanto, DEFIRO a Impugnação de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e HOMOLOGO como devida a quantia de R$ 2.546,14 (dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos). Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício requisitório no valor informado pela ora Exequente para depósito em sessenta dias. Efetuado o depósito, intime-se a Exequente a informar dados bancários para efetuar a transferência dos valores, caso ainda não tenha sido. Com os dados bancários informados, expeça-se ofício à CEF determinando a transferência de valores. Cumprida a determinação pela CEF, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo expressa oposição, venham os autos conclusos para sentença de extinção. venham conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para decisão/despacho - 15/10/2025 13:56:41)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Conclusos para julgamento - 07/10/2025 18:13:40)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição

Todas as movimentações(134)