Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004252-28.2024.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004252-28.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

08/05/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

06/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

05/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

04/05/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036845-45.2026.4.02.9666/TRF (FIRMINA MARTINS BALBINO)

30/04/2026, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/03/2026, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011668 processada no TRF2 com o no. 50368454520264029666/TRF (FIRMINA MARTINS BALBINO)

25/03/2026, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011668 processada no TRF2 com o no. 50368454520264029666/TRF (OSCAR FONSECA JUNIOR)

25/03/2026, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510011668

24/03/2026, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

24/03/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/03/2026, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-28.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FIRMINA MARTINS BALBINO ADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445) SENTENÇA Considerando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada. Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Sem impugnação, envie-se a requisição. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido. Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

30/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036845-45.2026.4.02.9666/TRF (FIRMINA MARTINS BALBINO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011668 processada no TRF2 com o no. 50368454520264029666/TRF (FIRMINA MARTINS BALBINO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011668 processada no TRF2 com o no. 50368454520264029666/TRF (OSCAR FONSECA JUNIOR)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510011668

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(103)