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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.289,63

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

ANDRESSA RIBEIRO DE ALMEIDA

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510017064

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)