Procedimento do Juizado Especial Cível 5001191-46.2025.4.02.5005 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001191-46.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 17:14

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

11/07/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/07/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/07/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/07/2025, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-46.2025.4.02.5005/ES AUTOR: JOAO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): FRANCISCO DE SA RODRIGUES (OAB ES033196) ADVOGADO(A): VICTORIA CRISTINA VIEIRA (OAB MG238738) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo por sentença o reconhecimento da procedência dos seguintes pedidos: i) declaração de inexistência do débito relativo à antecipação do benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de R$600,00, recebida pelo demandante durante o período de abril a dezembro de 2020 (nb 704968897-6); ii) cessação dos descontos efetuados a este título no benefício assistencial de prestação continuada nº 87/715043571-9; e iii) devolução dos valores já descontados a este título. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que se refere aos pedidos acima, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a do CPC/15. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por dano moral, na forma do artigo 487, I do CPC/15, nos termos da fundamentação. Considerando que o INSS já procedeu à devolução de todos os valores descontados, não há diferenças a serem pagas. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se. Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.

02/07/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

01/07/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 20:06

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/06/2025, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

18/06/2025, 02:02

Documentos

SENTENÇA

•01/07/2025, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:44

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

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