Apelação / Remessa Necessária 0003865-13.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SIMAB SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES 015111·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

06/05/2026, 00:09

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2026

06/05/2026, 00:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

31/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

13/03/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

13/03/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

10/03/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

10/03/2026, 17:36

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

09/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

06/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2026, 17:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

05/03/2026, 17:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

03/03/2026, 16:10

Todas as movimentações(188)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

06/05/2026, 00:09

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2026

06/05/2026, 00:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

31/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

13/03/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Documentos

ACÓRDÃO

•05/03/2026, 17:39

EXTRATO DE ATA

•02/03/2026, 20:36

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/03/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

10/03/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

10/03/2026, 17:36

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

09/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

06/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2026, 17:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

05/03/2026, 17:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

03/03/2026, 16:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

02/03/2026, 20:36

Juntada de certidão

06/02/2026, 10:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2026<br>Período da sessão: <b>23/02/2026 00:00 a 02/03/2026 18:00</b>

06/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2026

05/02/2026, 17:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/02/2026 00:00 a 02/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 214

05/02/2026, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/02/2026, 17:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

04/02/2026, 12:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

07/01/2026, 13:23

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

23/12/2025, 12:51

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

19/12/2025, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2025, 18:28

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

06/10/2025, 19:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

23/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

27/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153

02/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/11/2023, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

24/11/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

24/11/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 18:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/11/2023, 21:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

21/11/2023, 21:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/08/2023, 11:20

Juntada de certidão

14/08/2023, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

21/07/2023, 17:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

21/07/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

29/06/2023, 08:30

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2023, 17:10

Juntada de Petição

27/06/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/06/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129

03/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

25/05/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/05/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 13:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

23/05/2023, 22:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2023, 13:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

18/05/2023, 14:43

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

18/05/2023, 14:14

Lavrada Certidão

08/05/2023, 12:41

Juntada de certidão

27/04/2023, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

27/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

27/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023

17/04/2023, 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 227

17/04/2023, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/04/2023, 14:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

14/04/2023, 14:35

Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB10

30/01/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/01/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/01/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/01/2023, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/01/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/01/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/01/2023, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 17:27

Decisão interlocutória

11/01/2023, 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

11/01/2023, 14:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

15/07/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/07/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 100

15/07/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/07/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/07/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/07/2022, 14:12

Juntada de Petição

05/07/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/06/2022, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

29/06/2022, 14:55

Conhecido o recurso e provido em parte

29/06/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

01/06/2022, 15:36

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

01/06/2022, 13:37

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

31/05/2022, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/05/2022, 17:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/12/2021, 18:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

17/12/2021, 15:50

Despacho

17/12/2021, 13:50

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

17/12/2021, 13:50

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

14/12/2021, 16:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2021, 00:46

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 07:36

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 07:34

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2017, 15:24

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2017, 15:22

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2017, 15:20

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2017, 15:18

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2017, 16:13

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2017, 13:31

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2016, 12:33

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2016, 13:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2016, 10:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2016, 10:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2016, 10:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2016, 09:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2016, 16:03

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2016, 16:45

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2016, 18:05

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2016, 18:03

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2016, 17:49

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2016, 16:50

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2016, 15:04

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2016, 15:02

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2016, 15:33

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2016, 15:55

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2016, 09:45

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/08/2016, 16:23

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/08/2016, 16:21

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/07/2016, 15:49

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2016, 18:07

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/06/2016, 17:23

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/06/2016, 17:21

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2016, 17:45

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2016, 12:03

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2016, 14:23

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2016, 14:21

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2016, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2016, 17:12

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2016, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/04/2016, 16:57

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/03/2016, 13:26

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/03/2016, 18:16

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/01/2016, 12:34

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2016, 15:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2016, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2016, 10:59

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2016, 14:54

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/01/2016, 15:58

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/11/2015, 16:21

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2015, 15:07

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2015, 16:33

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2015, 11:15

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/09/2015, 12:07

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2015, 12:32

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2015, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/09/2015, 13:49

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/09/2015, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2015, 15:47

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/09/2015, 18:14

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2015, 15:55

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/09/2015, 12:52

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/09/2015, 14:41

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2015, 17:33

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2014, 12:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2014, 13:35

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2014, 18:47

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2014, 15:19

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 16:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 12:28

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 10:09

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2013, 17:12

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2013, 14:52

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/12/2012, 15:02

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2012, 19:26

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2012, 16:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/01/2011, 18:15

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/01/2011, 12:38

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2010, 11:05

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2010, 13:25

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2010, 13:39

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2010, 17:56

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2010, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 21:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2023, 17:10

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 22:12

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 13:50

DECISÃO

•12/12/2016, 10:02

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•05/03/2026, 17:39

EXTRATO DE ATA

•02/03/2026, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 21:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2023, 17:10

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 22:12

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 13:50

DECISÃO

•12/12/2016, 10:02

DECISÃO

•12/12/2016, 10:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/04/2016, 11:00

DESPACHO

•28/01/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/09/2015, 11:00