Procedimento do Juizado Especial Cível 5005186-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial Cível
Auxílio-Alimentação
Sistema Remuneratório e Benefícios
Servidor Público Civil
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Procedimento do Juizado Especial Cível
TRF2
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
17/12/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro
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Partes do Processo
BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA
CPF
106.***.***-16
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
BIANCA ROBAINA PAES
OAB/RJ 210554
·
CPF
052.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Autor
CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
CPF
015.***.***-76
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
29/01/2026, 20:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/01/2026, 03:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/01/2026, 10:14
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 77
22/01/2026, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 77
21/01/2026, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/12/2025, 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2025, 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2025, 12:18
Decisão interlocutória
18/12/2025, 17:07
Conclusos para decisão/despacho
17/12/2025, 17:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO06
17/12/2025, 14:43
Transitado em Julgado
17/12/2025, 14:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/12/2025, 03:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/12/2025, 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita
22/11/2025, 23:59
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Todas as movimentações
(86)
Baixa Definitiva
29/01/2026, 20:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/01/2026, 03:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/01/2026, 10:14
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 77
22/01/2026, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 77
21/01/2026, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/12/2025, 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2025, 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2025, 12:18
Decisão interlocutória
18/12/2025, 17:07
Conclusos para decisão/despacho
17/12/2025, 17:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO06
17/12/2025, 14:43
Transitado em Julgado
17/12/2025, 14:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/12/2025, 03:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/12/2025, 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita
22/11/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/11/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/11/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 07:56
Negado seguimento a Recurso
11/11/2025, 23:27
Conclusos para decisão de admissibilidade
07/11/2025, 13:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2025, 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/08/2025, 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025, 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025, 13:49
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025, 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025, 15:42
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/08/2025, 13:49
Conclusos para decisão de admissibilidade
19/08/2025, 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025, 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025, 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025, 15:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/08/2025, 15:32
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
13/08/2025, 09:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/07/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025, 21:35
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025, 18:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025, 15:34
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/07/2025, 19:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 71
09/07/2025, 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
09/07/2025, 13:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
07/07/2025, 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/07/2025, 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025, 08:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 10:20
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005186-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES AUTOR: BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 24/06/2025 - RECURSO INOMINADO
25/06/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025, 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025, 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025, 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025, 17:03
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025, 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005186-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo tanto do adicional de um terço de férias quanto da gratificação natalina, condenando a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Quanto aos juros de mora e correção monetária devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 784/2022-CJF, que possui como base os precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810). A partir do mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito deve ser feita unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3°, vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária. Sem custas e sem honorários, diante do art. 55 da Lei n. 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 dias úteis. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I
17/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025, 17:43
Julgado procedente o pedido
16/06/2025, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025, 17:43
Conclusos para julgamento
23/05/2025, 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/04/2025, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/04/2025, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025, 19:53
Despacho
07/04/2025, 19:53
Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025, 14:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025, 01:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025, 22:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025, 14:51
Decisão interlocutória
24/02/2025, 14:51
Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025, 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025, 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025, 14:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025, 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025, 14:25
Determinada a citação
27/01/2025, 10:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025, 10:22
Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025, 23:09
Distribuído por sorteio
25/01/2025, 23:09
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
18/12/2025, 17:07
DESPACHO/DECISÃO
•
11/11/2025, 23:27
DESPACHO/DECISÃO
•
19/08/2025, 13:49
ATO ORDINATÓRIO
•
13/08/2025, 15:32
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO
•
20/07/2025, 21:35
ACÓRDÃO
•
10/07/2025, 15:34
EXTRATO DE ATA
•
09/07/2025, 19:43
ATO ORDINATÓRIO
•
24/06/2025, 17:50
SENTENÇA
•
16/06/2025, 17:43
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2025, 19:53
DESPACHO/DECISÃO
•
24/02/2025, 14:51
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO
•
18/02/2025, 11:19
DECISÃO STJ/STF
•
18/02/2025, 11:19
DESPACHO/DECISÃO
•
27/01/2025, 10:22