Procedimento Comum Cível 5040009-70.2025.4.02.5101 - TRF2

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040009-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VLADERSON SANTANA BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Evento 10: Trata-se de embargos de declaração opostos por VLADERSON SANTANA BARBOSA em face da decisão do evento 6, ao argumento da ocorrência de omissão e contradição no decisum. Os embargos de declaração são tempestivos, consoante evento 7. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão vício de contradição, obscuridade ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material, admitindo-se a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Esclarece Vicente Greco Filho, em Direito Processual Civil Brasileiro, volume III, 14ª edição, Editora Saraiva, p. 241 que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.” Entretanto, “embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento”, segundo preleciona o Ministro Humberto de Barros, Relator do Recurso Especial nº 211.330, DJ de 29.11.1999, no Superior Tribunal de Justiça. De fato, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 18ª edição, Editora Forense, volume I, p. 585, “em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...). O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.”. Com efeito, o julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. Deve, sim, apreciar aqueles pertinentes e capazes de influenciar e fundamentar sua decisão (STJ - AgREsp 1.146.818, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJE: 18/10/2010). A omissão deve ser compreendida como "aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificação do entendimento manifestado pelo julgador". (Superior Tribunal de Justiça, AGARESP nº 159132, 3ª Turma, DJE 13.05.2013, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). A jurisprudência tem se firmado, mesmo após a vigência do novo CPC, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado os motivos suficientes para proferir sua decisão (STJ - EDMS 21.315/DF, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, Convocada do TRF da 3ª Região, 1ª SEÇÃO, DJE: 15/06/2016). No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de vício ou mesmo erro material a justificar o acolhimento do recurso oposto pela parte embargante, uma vez que eventual omissão indicada se evidencia quando o Juízo deixa de se manifestar sobre algum ponto a que estava obrigado, não se verificando, a contrario senso, quando o julgador, entendendo ausente a probabilidade do direito invocado, indefere o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. Ademais, ao contrário do alegado pelo embargante, o juízo analisou detidamente as questões por ele impugnadas do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal, em observância ao Tema 485 do STF, como se vê nos seguintes excertos: "(...) Não se configura, ademais, erro grosseiro por parte da Banca Examinadora neste ponto, de acordo com a documentação acostada, o que impede a pretendida intervenção do Poder Judiciário, nos termos do precedente vinculante. Por essas razões, a matéria trazida pelo autor (questões nº 06, 22, 34, 51, 61, 65 e 80) encontra-se pacificada pelo teor da decisão prolatada pelo STF no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485) e o que dispõe o inciso II, do art. 332, do CPC, a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe. De qualquer modo, passo à análise da impugnação às questões nº 19, 52 e 64, referente à suposta incompatibilidade com o conteúdo programático do edital, cuja análise, em tese, pode ser feita judicialmente em caráter excepcional, como acima mencionado. Em relação à questão nº 19, o autor sustenta que demanda conhecimento na área de português, mais especificamente dígrafos vocálicos e consonantais, e que não há previsão de dígrafos no Edital, razão pela qual a questão deve ser anulada. Contudo, da leitura do ANEXO II do Edital - Conteúdo Programático (evento 1, EDITAL10), constata-se que "Domínio da ortografia oficial" faz parte do conteúdo programático, compreendendo o estudo e reconhecimento de dígrafos. Já a questão nº 52, de acordo com o demandante, refere-se à conhecimento acerca da Lei de Acesso à Informação que, entende, não constar do conteúdo programático do Edital. No entanto o conteúdo programático do edital prevê a matéria "Princípios expressos e implícitos da administração pública" (fl. 02 do evento 1, EDITAL10), dentre os quais se encontra o princípio da publicidade, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. A parte autora alega que a questão 64 "cobra conhecimento sobre os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do monitoramento eletrônico, sem que haja previsão expressa desse conteúdo no edital do certame". No entanto, o conhecimento acerca da Lei de Execuções Penais e suas alterações (Lei nº 7.210/1984) requerido na questão está inserido no conteúdo programático do edital, como se vê às fls. 03/04 do evento 1, EDITAL10): (...) Portanto, não se verifica ausência de previsão das matérias arguidas pelo autor nas questões 19, 52 e 64, nem incompatibilidade flagrante entre o conteúdo previsto no edital e o que foi cobrado nestas. (...)" Ressalte-se, ainda, que a omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda da própria decisão e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a parte embargante. Além disso, consoante disposto no parágrafo único do art. 1.022 do CPC, é omissa a decisão que deixar “de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;” ou que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”, não se configurando na decisão ora embargada, a incidência de referidos dispositivos. Nesta senda, colaciono as seguintes ementas de julgados do c. Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE QUESTÕES TRAZIDAS PELA PARTE. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. 1. O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. 2. Não vinga o Recurso Especial fundado no CPC, Art. 535, II, se não caracterizada a alegada omissão no Acórdão embargado. 3. Recurso não conhecido. (STJ - RESP 199800188568, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, 5ª Turma, DJ: 18/10/1999, PG: 00251). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (incisos I e II, do art. 535, do CPC). 2. Inocorrência de obscuridade no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação civil adjetiva e jurisprudência consolidada. 3. A decisão de fl. 11 explicitou que se concedia "liminarmente a medida cautelar requerida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial identificado nos autos, sustando todo e qualquer efeito da execução imediata do julgado de 2ª Instância, mantendo na função de seus cargos os membros da diretoria atual, sob a presidência de José Ventura". 4. Embargos rejeitados. (STJ - EMC 199800298673, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ: 16/08/1999, PG: 00047). Igualmente, eventual contradição objeto de embargos declaratórios se verifica quando, no contexto do decisum, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a interpretação e a sua compreensão o que não ocorre na decisão em tela, que é clara e devidamente fundamentada. A esse respeito, confira-se: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS. AUSÊNCIA. I - A contradição que enseja os embargos declaratórios é aquela verificada no próprio julgado embargado e decorrente de proposições logicamente incompatíveis entre si. II – A dissonância de entendimentos entre dois julgados, seja quais forem, não autoriza o manejo dos declaratórios à conta de contradição. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ; EAREsp n° 805407/DF; 5ª T.; DJ 04/12/2006, p. 368; Rel.: Min. Felix Fischer). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SÚMULA 213/STJ. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. 1 – A única contradição que enseja reparo pela via dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado. (...) 5. Recurso especial provido. (STJ; REsp n° 993072; 2ª T.; DJE 11/03/2008; Rel.: Min. Castro Meira). Em outras palavras, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é a interna, aquela que se verifica no bojo do próprio julgado, ao contrário do que sustenta a recorrente, que assevera que a decisão guerreada estaria em descompasso com a jurisprudência. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou sanar eventual erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que rende ensejo à oposição de aclaratórios é aquela interna do julgado, somente se verificando quando, no contexto do próprio acórdão embargado, estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EEAARESP 584144, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJE: 24/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O embargante sustenta que não houve motivação suficiente no acórdão para que os honorários advocatícios fossem fixados em R$ 5.000,00, valor que considera irrisório. 3. O acórdão embargado determinou a majoração dos honorários de sucumbência, fixados na forma do CPC/73, tendo em vista a publicação da sentença recorrida em momento anterior à vigência do CPC/2015. (STJ, 4ª Turma, REsp 1465535, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.08.2016). 4. Fundamentação no sentido de que "a verba honorária, em princípio, deve ser alterada pelo Tribunal apenas quando se verificar que o seu valor implica quantia irrisória ou excessiva, com ofensa às normas processuais que tratam do tema. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). A causa não apresenta complexidade em relação aos fatos e ao direito alegado, nem singularidade, existindo acerca da questão abordada entendimento das Cortes Superiores, bem como inúmeros julgados desta Corte a denotar pluralidade de demandas tratando do tema. Sendo assim, sopesando o tempo transcorrido desde a propositura da ação em 09.07.2010, o trâmite processual que ficou restrito ao âmbito da Justiça Federal e a instrução dos autos (1090 fls.), convém fixar os honorários em R$ 5.000 (cinco mil reais), atualizados a p artir da data do presente voto." 4. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido. Embargante que pretende rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. (STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016). 5. Embargos de Declaração não providos. (TRF 2 - APELREEX 00116018220104025101, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R: 05/10/2018). Ademais, os Embargos de Declaração não comportam os efeitos infringentes que se busca alcançar, porquanto não há na decisão hostilizada qualquer outro vício a ser sanado. A irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos afasta o manejo dos embargos declaratórios, devendo ser exteriorizada através do recurso próprio. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EAARESP 201500652065, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, DJE: 01/07/2016). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES - FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA A MANTENÇA DO JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1. Inexistente qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Não merece conhecimento o exame de matéria debatida no recurso quando ausente a impugnação a fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido. 3. Não se dispensa o requisito do prequestionamento para o exame do recurso especial, mesmo nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no AgRg no REsp nº 1195684; 2ª T; DJe 10/05/2013; Rel. Min. Eliana Calmon). Deveras, observa-se que o que ocorre é um inconformismo do recorrente com o mérito da decisão em si, a qual não padece de vícios, razão pela qual deve se utilizar da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência de omissão e contradição. Aguarde-se o cumprimento do item 3.2 da decisão do evento 6 pelo autor. Prazo: 15 dias. Cumprido, voltem-me conclusos. Decorrido, sem cumprimento, tornem os autos à conclusão para sentença de extinção. Int.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040009-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VLADERSON SANTANA BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por VLADERSON SANTANA BARBOSA em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência, "que se garanta nesta etapa processual antecedente a possibilidade de o requerente participar da próxima etapa do certame, nos termos do art. 303 e seguintes do CPC, realizando as demais etapas do certame até o julgamento de mérito do presente feito, com a suspensão das questões 06, 10, 19, 22, 34, 51, 52, 61, 64, 65 E 80, tendo em vista que presentes o fumus boni iuris e periculum in mora;" (sic - fls. 28 e 29 do evento 1, INIC1). Narra o autor, em síntese, que se inscreveu no concurso para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal - Edital nº 02/2024 e obteve pontuação para ser considerado aprovado na prova objetiva (58,75 pontos), contudo, sua colocação "não está dentro de 14 vezes o número de vagas para seguir para a próxima etapa", requisito presente na letra "e" do item 7.2.30.10 do Edital. Defende que as questões de números 06, 19, 22, 34, 51, 52, 53, 61, 64, 65 e 80 reuniram diversos erros grosseiros ou teratológicos passíveis de anulações, razão pela qual ajuíza a presente ação. Não há comprovação do recolhimento de custas, tendo em vista o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, conforme disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecem que para a sua concessão é necessário apenas a apresentação de declaração da parte interessada. Referido diploma legal não estabelece parâmetros de renda para a concessão do benefício, havendo, portanto, uma presunção juris tantum de que o declarante necessita de assistência judiciária. Sobredita presunção pode ser elidida mediante prova hábil a ser analisada pelo Juízo, ao qual cumpre, efetivamente, verificar se a parte requerente possui condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em análise, a parte autora não acostou ao feito a comprovação do valor de seus vencimentos e/ou proventos, nem demonstrou despesas que a incapacita de pagar custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mormente se considerada a modicidade do valor das custas na Justiça Federal. VALOR DA CAUSA O autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, no caso em tela, o valor da causa deve corresponder a doze vezes à remuneração mensal do cargo pretendido pela via do concurso em questão, na forma do artigo 292, §2º, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INCOERENTE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CORRESPONDÊNCIA A DOZES VEZES À REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO A CUJA NOMEAÇÃO PRETENDE. ARTIGO 260, CPC/1973. INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de ilegalidade no critério adotado pela Administração Pública, quando da nomeação e posse de candidatos para provimento de cargos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizado no ano de 2000. 2. O valor da causa foi considerado incoerente com o conteúdo econômico da ação. 3. O autor mesmo tendo intimado a manifestar-se em relação ao aditamento da petição inicial para ajustar o valor da causa, quedou-se inerte, resultando no indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu, acertadamente determinou o juízo a quo o ajuste do valor da causa, para que correspondesse a dozes vezes à remuneração mensal do cargo a cuja nomeação pretendia, na forma do artigo 260, CPC/1973, recolhendo, ainda, a diferença de custas. 5. Assim, no caso, o valor da causa deveria expressar o proveito econômico a ser obtido pelo autor, tomando como base o valor do vencimento do cargo pretendido, à época de R$ 4.367,68. Entende-se, portanto, que o valor da causa deveria ser a soma do valor de 12 meses do vencimento. Muito além do valor atribuído à causa: R$ 1.200,00. 6. Cabe ressaltar ainda que contra a decisão que determinou o ajuste do valor da causa, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual ratificou a primeira decisão. Ou seja, o apelante vem, reiteradamente, tanto em agravo, quanto agora em apelação, buscar guarida no Tribunal, para deixar de cumprir decisão judicial anteriormente determinada. 7. Apelação desprovida. (TRF 3 - AC 00210871120094036100/SP, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 20/04/2017). [g.n.] POLO PASSIVO O demandante indicou para figurar no polo passivo da ação a COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA (COSEAC), VINCULADA À PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO (PROGRAD) DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), que não detém capacidade jurídica própria para esta ação. Todavia, em razão do perigo de dano invocado, passo à análise do pedido de tutela de urgência. TUTELA DE URGÊNCIA No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De início, vê-se que o autor formula pedido, tanto em tutela antecipada de urgência, quanto no mérito, em relação às questões de número 06, 10, 19, 22, 34, 51, 52, 61, 64, 65 e 80 da prova objetiva do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal. Contudo, não apresenta, na inicial, qualquer fundamentação com relação à questão nº 10 e defende a existência de erro grosseiro na questão nº 53, no entanto, não formula pedido neste sentido. Assim, em relação às questões nº 10 e 53 da prova objetiva do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Com efeito, quanto às questões nº 06, 19, 22, 34, 51, 52, 61, 64, 65 e 80 da prova objetiva do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal, não vislumbro a presença dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Senão vejamos. Nas ações que contestam questões de concursos públicos, para análise da probabilidade do direito há que se observar aos limites da atuação do Poder Judiciário. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853 (Tema 485 da Repercussão Geral), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. Fixou-se a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (RE 632.853, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Ou seja, há clara delimitação do escopo do controle judicial, que decorre do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A avaliação do mérito das questões, a adequação das alternativas e a pertinência dos critérios de correção inserem-se, em regra, na esfera de discricionariedade técnica da banca examinadora, composta por especialistas na área de conhecimento avaliada. A intervenção judicial somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando se constata vício flagrante que macule a legalidade do certame, como a exigência de matéria não prevista no edital, a existência de erro grosseiro, a formulação de questão que admita mais de uma resposta correta de forma inequívoca, a contradição insanável entre o enunciado e o gabarito, ou a violação direta e literal de dispositivo legal. A atuação judicial, nesse contexto, cinge-se a um controle de legalidade estrito, a fim de verificar se a questão ultrapassa os limites do edital ou se apresenta vício de tal monta que a torne patentemente nula, sem que isso implique substituir o juízo técnico da banca examinadora pelo juízo do magistrado. Em juízo de cognição sumária, característica desse momento processual, constata-se, de início, que o elevado número de questões do concurso impugnadas, por si só, não corrobora com as alegações autorais acerca da probabilidade de seu direito. De início, da leitura da petição inicial, verifica-se que a fundamentação lançada pelo autor em relação às questões nº 06, 22, 34, 51, 61, 65 e 80, não se relaciona com eventual incompatibilidade ou não previsão de seu conteúdo com o edital do certame, na forma do Tema 485 do STF. Ao contrário, o demandante discute critérios de correção adotados pela banca, a interpretação do conteúdo programático, alcance dos termos técnicos, forma da abordagem dos temas e o mérito em si do gabarito oficial do certame. Tais pontos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485 da Repercussão Geral), inserem-se na esfera de discricionariedade técnica da banca examinadora, sendo insuscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário. A pretensão autoral, em verdade, busca substituir a avaliação da banca pela do juízo, o que é vedado pela jurisprudência. Não se configura, ademais, erro grosseiro por parte da Banca Examinadora neste ponto, de acordo com a documentação acostada, o que impede a pretendida intervenção do Poder Judiciário, nos termos do precedente vinculante. Por essas razões, a matéria trazida pelo autor (questões nº 06, 22, 34, 51, 61, 65 e 80) encontra-se pacificada pelo teor da decisão prolatada pelo STF no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485) e o que dispõe o inciso II, do art. 332, do CPC, a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe. De qualquer modo, passo à análise da impugnação às questões nº 19, 52 e 64, referente à suposta incompatibilidade com o conteúdo programático do edital, cuja análise, em tese, pode ser feita judicialmente em caráter excepcional, como acima mencionado. Em relação à questão nº 19, o autor sustenta que demanda conhecimento na área de português, mais especificamente dígrafos vocálicos e consonantais, e que não há previsão de dígrafos no Edital, razão pela qual a questão deve ser anulada. Contudo, da leitura do ANEXO II do Edital - Conteúdo Programático (evento 1, EDITAL10), constata-se que "Domínio da ortografia oficial" faz parte do conteúdo programático, compreendendo o estudo e reconhecimento de dígrafos. Já a questão nº 52, de acordo com o demandante, refere-se à conhecimento acerca da Lei de Acesso à Informação que, entende, não constar do conteúdo programático do Edital. No entanto o conteúdo programático do edital prevê a matéria "Princípios expressos e implícitos da administração pública" (fl. 02 do evento 1, EDITAL10), dentre os quais se encontra o princípio da publicidade, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. A parte autora alega que a questão 64 "cobra conhecimento sobre os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do monitoramento eletrônico, sem que haja previsão expressa desse conteúdo no edital do certame". No entanto, o conhecimento acerca da Lei de Execuções Penais e suas alterações (Lei nº 7.210/1984) requerido na questão está inserido no conteúdo programático do edital, como se vê às fls. 03/04 do evento 1, EDITAL10): (...) Portanto, não se verifica ausência de previsão das matérias arguidas pelo autor nas questões 19, 52 e 64, nem incompatibilidade flagrante entre o conteúdo previsto no edital e o que foi cobrado nestas. Doutro giro, o edital previu no item 7.2.29.2 que qualquer pessoa poderia solicitar a revisão da formulação das questões até o dia 24/02/2025 (fls. 21/22 do evento 1, EDITAL11) e que não seriam aceitos requerimento de revisão fora da data limite - item 7.2.29.3 (fl. 22 do evento 1, EDITAL11). O autor não informa se interpôs recurso nos termos do edital, não sendo possível, assim, uma análise aprofundada de eventuais respostas da banca examinadora. Em suma, da análise das questões impugnadas, constata-se que as alegações do autor, em sua maioria, não apontam para ilegalidades manifestas, inconstitucionalidades ou erros grosseiros (teratologias) que justifiquem a excepcional intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual, tenho por ausente a probabilidade do direito, imprescindível ao deferimento da tutela vindicada. Diante do exposto: 1. Indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, I, do CPC, em relação às questões nº 10 e 53 da prova objetiva do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal; 2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação às questões nº 06, 22, 34, 51, 61, 65 e 80, com fundamento no artigo 332, II, do Código de Processo Civil; e 3. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, quanto às questões 19, 52 e 64 e determino: 3.1. O presente feito prosseguirá tendo como objeto as questões nº 19, 52 e 64. 3.2. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC), a fim de: a) acostar ao feito comprovantes de proventos/rendimentos e de gastos, aptos à concessão da gratuidade de justiça ou que, no mesmo lapso temporal, efetue o recolhimento das custas, de acordo com o novo valor atribuído à causa, na forma da Tabela I, "a", da Lei nº 9.289/96, em uma das agências da CEF (art. 2º da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 3, de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); b) atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido (doze vezes a remuneração mensal do cargo pretendido); e c) adequar o polo passivo, na forma da fundamentação. 3.3. Cumprido, voltem-me conclusos. 3.4. Decorrido o prazo do item 3.2., sem cumprimento, tornem os autos à conclusão para sentença de extinção.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Determinada a citação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

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