Procedimento Comum Cível 5003804-33.2025.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003804-33.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003804-33.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ALEXSANDRE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO DA SILVA (OAB RJ172626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALEXSANDRE OLIVEIRA DIAS contra UNIÃO, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a indenização por danos material e moral. Narra a parte autora que é pai de Alexsander Leonel de Oliveira Dias, falecido em 07/01/2025. Que Alexsander, dependente químico, foi submetido a internação compulsória em residência terapêutica do Município de Volta Redonda da qual se evadiu, tendo sido encontrado morto. Pede-se a fixação de pensão no importe de 1/3 do salário mínimo até a data em que o falecido completaria 65 anos e danos morais de R$ 300.000,00. DECIDO. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, de que há solidariedade entre os Entes Federados, trata do fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, enquanto nestes autos a questão de fundo é a negligência na vigilância de paciente em regime de internação social. Em suma, a causa de pedir deste feito não é uma doença e a necessidade de prestação de serviço de saúde, mas a suposta omissão da RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA do Município e subsequente morte de filho do Autor. O objeto, portanto, nada tem de prestacional, mirando essencialmente a responsabilidade civil por conduta culposa. É dizer que a controvérsia que atribula o Poder Judiciário no que concerne à competência nas ações de saúde, diz com a noção de atuação de cada ente federativo nos diversos procedimentos de saúde. Sequer o financiamento parametriza isoladamente a competência. Tampouco basta que o tratamento/medicamento emane de Lei Federal ou esteja disponível pelo SUS para que a União componha o polo passivo (atual Tema 1.234 do STF). No caso ora examinado, não se verifica qualquer ato atribuível à União nos procedimentos de internação, nem há notícia de litígio administrativo ou judicial para definir o ente responsável pela internação. Consoante firmado na inicial, o falecido filho do autor era pessoa drogadicta em situação de rua, tendo sido submetido a avaliação psicossocial e, a partir de um relatório da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, o Ministério Público Estadual ajuizou a ação 0005788-59.2018.8.19.0066 na 2ª Vara de Família, resultando no acolhimento em residência terapêutica municipal. Com efeito, o julgamento do Tema 793, sem afastar a solidariedade, já sinalizava com a necessidade de se atribuir a cada ente a sua responsabilidade dentro da organização do SUS. A seu turno, o mencionado Tema 1234, recentemente concluído pelo STF, emanou diretrizes claras no sentido da repartição de responsabilidades nas demandas da área de saúde, definindo expressamente em quais situações a União deverá ser incluída no polo passivo. Ante o exposto, a União deve ser excluída do polo passivo e, por conseguinte, declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, de modo a se proceder à remessa dos autos à Justiça Estadual, para ser distribuída entre as Varas com competência em responsabilidade civil da Fazenda Pública Municipal deste Município de Volta Redonda. Intime-se a parte autora, inclusive para oportunamente juntar a parte final da petição inicial. Preclusa esta decisão e após a remessa, dê-se baixa e arquive-se.

17/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(55)