Execução Fiscal 0144435-39.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/11/2016
Valor da Causa
R$ 2.048.379,54
Órgão julgador
Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 08
3° Grau · TRF2 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
CLUBE NAVAL
CNPJ
33.***.***.0001-90
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Reu
Advogados / Representantes
DANILO THEML CARAM
CPF
025.***.***-01
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·
Representa: Autor
JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL
CPF
094.***.***-03
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·
Representa: Autor
PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA
CPF
090.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Autor
EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
OAB/RJ 098035
·
CPF
043.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Réu
TATIANA GALVAO PIZARRO VIANNA
OAB/RJ 176063
·
CPF
118.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/04/2026, 11:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita
17/04/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/04/2026, 16:58
Expedição de ofício
07/04/2026, 16:58
Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 91
19/02/2026, 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/02/2026, 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/02/2026, 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/02/2026, 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
13/02/2026, 13:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 91
12/02/2026, 02:04
Determinada a intimação
11/02/2026, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 15:38
Conclusos para decisão/despacho
28/11/2025, 00:13
Ver todas as movimentações (104)
Todas as movimentações
(104)
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/04/2026, 11:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita
17/04/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/04/2026, 16:58
Expedição de ofício
07/04/2026, 16:58
Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 91
19/02/2026, 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/02/2026, 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/02/2026, 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/02/2026, 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
13/02/2026, 13:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 91
12/02/2026, 02:04
Determinada a intimação
11/02/2026, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 15:38
Conclusos para decisão/despacho
28/11/2025, 00:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/11/2025, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/11/2025, 21:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
15/11/2025, 03:10
Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 82
07/11/2025, 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/11/2025, 02:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2025, 23:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2025, 23:18
Determinada a intimação
05/11/2025, 23:18
Conclusos para decisão/despacho
04/11/2025, 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/10/2025, 17:20
Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/10/2025, 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/10/2025, 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/10/2025, 12:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/10/2025, 02:06
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/10/2025, 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2025, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2025, 17:13
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF06 Número: 01444353920164025101/TRF2
09/10/2025, 13:16
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLUBE NAVAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) ADVOGADO(A): TAIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA (OAB RJ176063) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 16 de maio de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico:
[email protected]
Apelação Cível Nº 0144435-39.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2
31/03/2022, 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/12/2021, 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/12/2021, 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021, 18:58
Determinada a intimação
22/11/2021, 18:58
Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021, 16:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/08/2021, 02:26
Juntada de Petição
09/08/2021, 20:00
Juntada de Petição
09/08/2021, 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/07/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021, 19:34
Determinada a intimação
07/07/2021, 19:34
Conclusos para decisão/despacho
28/06/2021, 17:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/06/2021, 02:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/06/2021, 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/06/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/05/2021, 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/05/2021, 17:14
Extinto o processo sem Resolução de Mérito
25/05/2021, 17:14
Conclusos para julgamento
24/05/2021, 20:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2021, 18:51
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
17/04/2019, 21:47
Juntada
09/10/2018, 14:32
Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)
26/09/2017, 17:16
Devolução de Remessa - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)
22/09/2017, 12:06
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
15/09/2017, 15:09
Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
15/09/2017, 15:08
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
15/09/2017, 15:07
Localização Interna - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)
15/09/2017, 12:02
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
07/08/2017, 12:58
Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
07/08/2017, 12:20
Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
31/07/2017, 15:11
Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
08/05/2017, 18:13
Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
08/05/2017, 18:12
Reativação de Suspensão - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)
08/05/2017, 16:43
Juntada - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)
03/05/2017, 14:16
Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
17/04/2017, 10:51
Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)
08/04/2017, 12:13
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
05/04/2017, 14:10
Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
05/04/2017, 14:09
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
05/04/2017, 14:08
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)
31/03/2017, 13:53
Certidão - Oposição de Embargos - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)
31/03/2017, 13:51
Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)
24/03/2017, 11:19
Juntada - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)
23/02/2017, 15:18
Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)
17/02/2017, 13:34
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)
17/02/2017, 13:33
Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)
13/02/2017, 14:30
Localização Interna - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)
08/02/2017, 13:56
Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)
10/01/2017, 12:46
Devolução de Remessa - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)
10/01/2017, 12:45
Juntada - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)
09/01/2017, 12:41
Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
09/01/2017, 10:42
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)
16/12/2016, 18:21
Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)
16/12/2016, 18:19
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)
16/12/2016, 18:12
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)
16/12/2016, 17:11
Devolução de Remessa - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)
16/12/2016, 17:10
Juntada - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)
15/12/2016, 17:22
Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)
14/12/2016, 20:47
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
14/12/2016, 17:51
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
14/12/2016, 17:50
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)
13/12/2016, 14:32
Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)
13/12/2016, 12:07
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)
28/11/2016, 18:03
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
28/11/2016, 17:06
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
28/11/2016, 17:00
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUKI-JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)
24/11/2016, 13:54
Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)
23/11/2016, 17:18
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
23/11/2016, 16:54
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
11/02/2026, 15:38
DESPACHO/DECISÃO
•
05/11/2025, 23:18
ATO ORDINATÓRIO
•
09/10/2025, 17:51
DESPACHO/DECISÃO
•
22/11/2021, 18:58
DESPACHO/DECISÃO
•
07/07/2021, 19:34
SENTENÇA
•
25/05/2021, 17:14
DESPACHO/DECISÃO
•
07/08/2017, 12:58
DESPACHO/DECISÃO
•
31/03/2017, 13:53
DESPACHO/DECISÃO
•
10/01/2017, 12:46
DESPACHO/DECISÃO
•
16/12/2016, 17:11
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2016, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
24/11/2016, 13:54
27/04/2023, 00:00