Procedimento Comum Cível 5011311-61.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 626.661,36

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de São João de Meriti 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

ROSANE SILVA DO VALE DE LIMA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE

OAB/RJ 105367·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES

OAB/RJ 244342·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS MOITA DE BARROS

OAB/RJ 112337·CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2

21/05/2026, 14:16

Juntada de certidão

21/05/2026, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2026, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

23/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

11/04/2026, 03:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50152051520254020000/TRF2

28/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

25/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

17/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

16/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2026, 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência

15/03/2026, 14:06

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/02/2026, 12:09

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2

21/05/2026, 14:16

Juntada de certidão

21/05/2026, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2026, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

23/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2026, 14:06

SENTENÇA

•21/01/2026, 16:52

20/04/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

11/04/2026, 03:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50152051520254020000/TRF2

28/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

25/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

17/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

16/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2026, 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência

15/03/2026, 14:06

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/02/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

05/02/2026, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

23/01/2026, 02:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50152051520254020000/TRF2

22/01/2026, 09:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

22/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/01/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/01/2026, 16:52

Julgado procedente o pedido

21/01/2026, 16:52

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 22:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50152051520254020000/TRF2

28/11/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

15/11/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

23/10/2025, 02:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50152051520254020000/TRF2

22/10/2025, 18:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

22/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

21/10/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 14:39

Juntada de Petição

21/10/2025, 14:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 137 Número: 50152051520254020000/TRF2

21/10/2025, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

09/09/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 08:54

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 130

01/09/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

29/08/2025, 02:07

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2025, 16:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

28/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 18:28

Determinada a intimação

26/08/2025, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 13:28

Juntada de Petição

24/08/2025, 01:48

Juntada de peças digitalizadas

20/08/2025, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

19/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

18/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 18:37

Determinada a intimação

15/08/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 18:56

Juntada de certidão

14/08/2025, 14:50

Juntada de peças digitalizadas

08/08/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/08/2025, 17:45

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2025, 15:43

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/08/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/08/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2025, 17:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/07/2025, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

28/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

25/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 16:28

Determinada a intimação

24/07/2025, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

24/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/07/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/07/2025, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

16/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

15/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

14/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2025, 15:16

Expedição de Alvará

14/07/2025, 15:16

Juntada de Petição

10/07/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/06/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/06/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/06/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

18/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

17/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011311-61.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: ROSANE SILVA DO VALE DE LIMA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES (OAB RJ244342) ADVOGADO(A): ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE (OAB RJ105367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 16/06/2025 - Expedição de Alvará

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

16/06/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/06/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/06/2025, 18:05

Expedição de Alvará

16/06/2025, 18:05

Juntada de Petição

09/06/2025, 09:38

Juntada de Petição

15/05/2025, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/05/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/05/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 81

07/05/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 18:27

Juntada de certidão

05/05/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/05/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/05/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2025, 17:15

Expedição de Alvará

30/04/2025, 17:15

Juntada de Petição

09/04/2025, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/03/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/03/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/03/2025, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/03/2025, 22:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 67

13/03/2025, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/03/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2025, 17:28

Expedição de Alvará

11/03/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 19:20

Determinada a intimação

10/03/2025, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 12:58

Juntada de Petição

21/02/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/02/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/02/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/02/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/02/2025, 10:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

13/02/2025, 20:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

13/02/2025, 17:55

Expedição de mandado - Plantão - RJSJMSECMA

13/02/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 20:28

Determinada a intimação

10/02/2025, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

30/01/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

16/12/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

09/12/2024, 22:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

09/12/2024, 18:52

Expedição de mandado - Plantão - RJSJMSECMA

09/12/2024, 15:55

Decisão interlocutória de Mérito

06/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/11/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/11/2024, 18:26

Determinada a intimação

28/11/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 13:56

Juntada de Petição

19/11/2024, 16:01

Juntada de Petição

19/11/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/11/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/11/2024, 16:00

Juntada de Petição

12/11/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 15:16

Juntada de Petição

01/11/2024, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:12

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2024, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/10/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

22/10/2024, 01:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 11

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:29

Juntada de peças digitalizadas

08/10/2024, 18:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/10/2024, 19:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

03/10/2024, 21:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - EXCLUÍDA

03/10/2024, 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/10/2024, 21:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/10/2024 16:13:34)

03/10/2024, 21:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/10/2024 16:13:35)

03/10/2024, 21:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/10/2024 16:13:35)

03/10/2024, 21:30

Concedida a Medida Liminar

03/10/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/09/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/09/2024, 10:47

Determinada a intimação

17/09/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 18:51

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

16/09/2024, 22:37

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 17:11

Juntada de certidão

16/09/2024, 17:10

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 17:55

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•03/10/2024, 16:13

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•17/09/2024, 18:51

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2026, 14:06

SENTENÇA

•21/01/2026, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 08:54

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•26/08/2025, 18:28

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•15/08/2025, 18:37

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•24/07/2025, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 19:50

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•10/03/2025, 19:20

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•10/02/2025, 20:28

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•06/12/2024, 17:16

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•28/11/2024, 17:55

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•03/10/2024, 16:13

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•17/09/2024, 18:51

DECISÃO

•13/09/2024, 15:42